O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o conhecimento de um recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por ausência de prequestionamento. O debate prévio da matéria nas câmaras ordinárias era um requisito processual cobrado, até então, apenas dos contribuintes. Relator do recurso na 1ª Turma da Câmara Superior, o conselheiro Caio Cesar…
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (24/3), que profissionais autônomos organizados em sociedade limitada podem recolher o ISS por alíquota fixa. A decisão no EAREsp 31.084 ocorreu por seis votos a três, prevalecendo o entendimento do relator, o ministro aposentado Napoleão Nunes Maia Filho. A tributação privilegiada foi instituída…
Embora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual se pretende direcionar a execução fiscal constar como administrador da empresa devedora à época da dissolução irregular, passando-se mais de cinco anos entre a dissolução da empresa e o pedido de inclusão do sócio no…
Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ entendeu, nesta terça-feira (23/3), que o Ministério Público Federal (MPF) não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária. A discussão consta no recurso especial 1.465.282. A maioria dos ministros seguiu o relator do caso, ministro Gurgel de Faria. Para o magistrado, o Ministério…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da lei 10.705/00, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nos casos em que o i) doador ou falecido residirem no exterior, ii) os bens do falecido estiverem…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança da multa de mora de um contribuinte beneficiado por denúncia espontânea, que quitou a dívida por meio de compensação tributária. Os conselheiros da 3ª Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito prático e jurídico do pagamento à vista — o…
Apesar da mudança na sistemática do voto de qualidade, nos últimos nove meses a maioria dos empates foi resolvido de forma favorável à Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com levantamento feito pelo JOTA na base de dados do Carf Previsível, no período entre abril de 2020 e janeiro de…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional discutida no Recurso Extraordinário (RE 1293453), que trata da titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas…
O STF entendeu que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, o que não ocorre com os juros de mora em questão. É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo…
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