O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o parecer sobre a reforma tributária deverá contemplar aspectos de todas as propostas em análise (PECs 45/19 e PEC 110/19 mais o PL 3887/20, dentre outras). O tema, segundo ele, está entre as prioridades legislativas deste ano, como a reforma administrativa (PEC 32/20)….
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (4/2) o julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. Os dois julgamentos foram interrompidos no fim do ano passado por pedidos de vista do ministro Nunes…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança de multa contra a contribuinte que realizou o procedimento. A decisão foi proferida pela…
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou por seis dias a data de vencimento do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro. A ação foi publicada nesta sexta-feira (29/1) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Com a resolução, as datas de vencimento foram prorrogadas para 26 de fevereiro de 2021….
O diagnóstico sobre o chamado contencioso tributário que será feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Economia deve impactar também a transação tributária — que permite a negociação direta entre empresas e o governo para resolver dívidas de impostos e contribuições. A partir dessa análise, a Procuradoria-Geral da Fazenda…
As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo estabelecida na Lei 6.950/1981. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto, além de garantir o direito ao crédito dos valores pagos indevidamente nos…
Aposentados com problemas cardíacos têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria. O entendimento é do desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mesmo com apresentação de laudo médico mostrando o uso de marca-passo e a ocorrência de arritmias cardíacas, o pedido de isenção tinha sido negado…
Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, o partido Rede Sustentabilidade pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere todo o sistema tributário brasileiro como inconstitucional. Segundo o partido, o sistema tributário atual não respeita a Constituição Federal porque gera desigualdades sociais e econômicas, uma vez que…
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou por seis dias a data de vencimento do Simples Nacional relativo ao mês de janeiro. A ação foi publicada nesta sexta-feira (29/1) no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor imediatamente. Com a resolução, as datas de vencimento foram prorrogadas para 26 de fevereiro de 2021….
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal criaram um grupo técnico para produzir um diagnóstico sobre o trilionário problema das disputas entre o Fisco e os contribuintes. O objetivo final é a criação de um código de processo tributário, que deve ser enviado ao Congresso Nacional pelo presidente do CNJ e do…
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