O ministro Gurgel de Faria, da 1ª Turma do STJ, terá voto decisivo o julgamento que discute como deve ser calculado, no caso das locadoras de veículos, o crédito de PIS e Cofins na aquisição de carros destinados a aluguéis e registrados no ativo imobilizado. O método de cálculo mais favorável às locadoras permite que…
O Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral – Sisrev/MS, disponibilizado em 27 de julho de 2020 apenas para cadastro, conta agora com um módulo para que as Entidades Gestoras e/ou Pessoas Jurídicas Equiparáveis, insiram seu Relatório Anual de Desempenho para o ano de 2019, até o próximo dia 10 de dezembro de 2020….
Limitação da base de cálculo é a segunda discussão judicial de maior impacto para o governo federal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar a limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S com efeito repetitivo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, definirá se…
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal. Benefício fiscal para o varejo de produtos de informática foi…
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com…
Considerando que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica” (artigo 47, Lei de…
A Receita Federal pode usar o Pix, novo meio de pagamento criado pelo BC, para investigar bens e saber das movimentações financeiras de contribuintes. Apesar de não haver fiscalização de transferências individuais, os bancos enviam para a Receita Federal um consolidado com valores globais de todas as operações dos contribuintes. Com isso, o Fisco já…
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) informou que protocolará na próxima segunda-feira (30 /11) uma ação civil pública pedindo alterações no critério de nomeação dos conselheiros dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Na petição, à qual o JOTA teve acesso, a entidade pede que os representantes…
Nessa segunda-feira, dia 23 de novembro de 2020, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Jose Barroso Tostes Neto, e o Presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro Filho, reuniram-se na unidade sede do TCU, em Brasília, para assinatura do convênio de compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, pela Receita…
Informações pessoais de pacientes com diagnósticos suspeitos ou confirmados de Covid-19 ficaram disponíveis na internet por quase um mês depois que senhas do Ministério da Saúde foram publicadas em uma plataforma aberta, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo” em uma reportagem publicada nesta quinta-feira (26). As senhas permitiam acesso a dados como CPF,…
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