Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. O julgamento foi realizado na terça-feira (23/2) e a discussão se deu no recurso especial 1.626.287. Os ministros debateram se a…
Uma recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) indica uma possível mudança de postura por parte dos julgadores. Em um caso de ICMS, decidiram afastar a jurisprudência do órgão, formada com base nas restrições impostas por lei que regulamenta o contencioso administrativo, e seguir entendimento dos tribunais superiores. A Lei…
O STF decidiu ontem, dia 03.03, que não cabe ação rescisória por mudança de jurisprudência. A decisão foi por unanimidade e proferida na Ação Rescisória 2.297. A Corte manteve incólume o acórdão rescindendo. No processo julgado, tentou-se desconstituir um acórdão que decidiu que o contribuinte de IPI poderia se creditar de insumos favorecidos com alíquota…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, o colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do…
A Receita Federal criou uma equipe nacional de auditoria para tratar exclusivamente dos créditos usados pelos contribuintes que são decorrentes das ações judiciais sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — a chamada tese do século. A informação consta na Portaria nº 10, publicada em edição extra do Diário Oficial…
A inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta não fere a Constituição Federal. Esse entendimento foi firmado pelo plenário do STF. Segundo a corrente majoritária, o abatimento do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, em violação ao artigo 155, parágrafo 6º, da…
Por meio de um decreto e uma medida provisória o governo zerou o PIS e a Cofins incidentes sobre diesel e gás de cozinha e elevou a CSLL devida por pessoas jurídicas do setor financeiro. As mudanças constam em uma edição extra do Diário Oficial da União divulgada na noite da última segunda-feira (1/3). A…
A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do convênio que previa a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS fará com que os estados voltem sua atenção para o Congresso. A ideia, segundo fontes consultadas pelo JOTA, é garantir que seja aprovada, ainda em 2021, lei complementar sobre o tema, o que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre as doações e heranças de bens no exterior. Esse julgamento se encerrou hoje, no Plenário Virtual. O placar ficou em sete a quatro. Essa decisão tem grande impacto para os cofres públicos. Dos 27 Estados brasileiros, 22 têm normas prevendo…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucionais cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades e impedir eventuais fraudes. Ainda faltam dois votos no julgamento sobre a questão, iniciado no Plenário Virtual na semana passada. O caso analisado pelos ministros é da cidade de São…
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