Lei de iniciativa parlamentar que promove redução de tributos sem estudo de impacto e indicação de fonte para custear a perda de receita viola o princípio da separação dos poderes, pois impede o Executivo de executar o orçamento com responsabilidade fiscal. Com esse o entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de…
O potencial encarecimento dos livros no mercado brasileiro na esteira da reforma tributária gerou alertas públicos e mobilizou, nas últimas semanas, diferentes segmentos dessa cadeia produtiva, aparentemente com sucesso já que a futura Contribuição de Bens e Serviços (CBS) não deverá incidir sobre esses itens. Mas ainda existe o risco de que não só livros…
Por maioria de seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que prestadoras de serviço de telefonia móvel tomem créditos de ICMS na compra de celulares cedidos a consumidores no regime de comodato. A prática é comum em planos corporativos, por exemplo. No período em que a empresa contrata o serviço de telefonia,…
Diante dos debates no Congresso sobre a reforma tributária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e as procuradorias dos estados e dos municípios planejam como funcionará a cobrança das dívidas fiscais caso o sistema tributário brasileiro seja alterado. Porém, desde já, as procuradorias veem dificuldades de chegar a um consenso sobre como defenderão os novos…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de uma associação para participar como “amicus curiae” no julgamento do recurso sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar do procedimento ser comum, chamou a atenção nesse caso — tese de R$ 250 bilhões. No…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando o acesso é efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nesta quarta-feira, para manter a cobrança sobre a folha de salário das empresas para o custeio do Sebrae, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) não significa o fim da linha na busca pela redução de…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar que altera a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelos municípios brasileiros, segundo a edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União (DOU). A nova lei prevê uma transição para a partilha do produto da arrecadação do tributo, do município do local do estabelecimento…
Os secretários de fazenda estaduais e os secretários de finanças das capitais brasileiras enviaram ao Congresso Nacional na última terça-feira (22/9) ofícios pedindo para que os parlamentares não aprovem projetos de lei que concedam isenção, redução ou suspensão do pagamento de tributos para empresas de pequeno porte por conta da pandemia da Covid-19. Estados e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional…
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