Na crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário deve flexibilizar a jurisprudência, pesando os interesses da Fazenda Pública e dos contribuintes. Nesse cenário, o bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud pode afetar empresas de forma irreversível, comprometendo a geração de riquezas, empregos e o pagamento de fornecedores. Esse foi…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizou os canais de atendimento em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Além do portal REGULARIZE, os contribuintes poderão entrar em contato por telefone, endereço eletrônico (e-mail) e por videoconferência (reuniões virtuais pela internet). Confira quais os serviços são ofertados em cada canal: Portal REGULARIZE (serviços digitais)…
A Cargill Agrícola obteve liminar para prorrogar o prazo de certidão fiscal. O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou aplicar retroativamente a Portaria nº 555/2020, que estendeu por 90 dias a validade dos documentos em vigor. A certidão venceu três dias úteis antes da publicação da norma, no…
Por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado foi transferido de 30 de abril para 30 de junho de 2020….
Deputados que debatem o pacote emergencial de ajuda aos estados durante a pandemia de Covid-19 manifestaram apoio à proposta, mas alertaram sobre os riscos relacionados ao aumentos das dívidas. O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (SP), ponderou que o projeto pode levar ao endividamento excessivo ao abrir novos limites de empréstimos para estados que…
As pequenas e médias empresas que quiserem buscar o crédito emergencial oferecido pelo governo para pagar os salários de seus funcionários devem, primeiro, quitar ou parcelar eventuais dívidas que tenham com a assistência social. A informação é da Secretaria da Receita Federal. A linha de crédito emergencial para dois meses de salários, com recursos de…
A Receita Federal definiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira resposta do órgão sobre o assunto. O caso analisado é de uma herdeira que passou a receber valores…
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgou pesquisa sobre o impacto do coronavírus no setor. O estudo foi realizado de 1º a 3 de abril e envolveu 776 empresas de cargas e de passageiros de todos os modais de transporte. Segundo o representante dos transportadores, com a doença e seus desdobramentos, o setor sofreu uma…
A Portaria nº 139, do Ministério da Economia, que permite prorrogar os pagamentos de PIS, Cofins e INSS, levantou dúvidas e levou empresas excluídas a buscar o benefício, inclusive pela via judicial. Entre elas estão as que recolhem a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e as que atuam no agronegócio e pagam Funrural….
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional feita por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo…
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