O Ministério da Economia publicou no último dia 13 de julho uma Instrução Normativa que altera as regras vigentes a respeito da fiscalização, do despacho e do controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). A medida, que entra em vigor no próximo dia 3 de agosto, define o seguinte: A empresa…
Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória 780, de 2017, não constituem Certidão de Dívida Ativa da União (DAU). Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a extinção de uma cobrança feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma aposentada residente em São…
Em ação de indenização por danos morais, a juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Muller Junqueira, proferiu sentença de procedência parcial do pedido feito por uma mulher que, mesmo tendo vendido sua motocicleta, teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A compradora do veículo nunca transferiu a…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou crime deixar de recolher ICMS declarado, tomada há seis meses, não fez crescer o número de representações penais contra contribuintes no país, que convive com um alto índice de sonegação – R$ 91,5 bilhões por ano, conforme levantamento apresentado no julgamento. O motivo está na dificuldade…
Cabe a suspensão de cobrança de crédito tributário pela Receita se o processo administrativo ainda está em andamento. Com esse entendimento, o juízo da 12ª Vara Federal de São Paulo, que consta no artigo 151 do Código Tributário Nacional, decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como impediu que a Receita pratique qualquer ato…
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está…
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/7) o PLP 9/2020, que permite que empresas optantes do Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. Como o Senado manteve a redação aprovada pela Câmara, o projeto de lei complementar segue para sanção presidencial. O parecer do relator Jorginho de Mello (PL-SC), favorável à aprovação, recebeu…
As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com a Administração Pública, de acordo com uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os devedores vão receber descontos de até 70% e contarão com parcelamentos em até 145 meses. O texto da AGU regulamenta…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve uma decisão judicial que livrou uma empresa do ramo farmacêutico de uma autuação fiscal por suposto planejamento tributário abusivo em despesas de amortização de ágio. Segundo tributaristas entrevistados pelo JOTA, a decisão é importante porque mostra que o Judiciário pode decidir sobre o tema de forma…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que, se o Senado não retomar o debate sobre a reforma tributária por meio da comissão mista temporária criada no início do ano, os deputados voltarão a discutir a proposta a partir da próxima terça-feira na Câmara. Segundo ele, a pandemia exige pressa no debate sobre o…
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