A Portaria do Ministério da Economia 201/2020, publicada na edição desta terça-feira (11/5) do Diário Oficial da União, prorroga, devido à epidemia do novo coronavírus, os prazos de vencimento das mensalidades de programas de parcelamento de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. As parcelas que venceriam nos…
A desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do TRF da 1ª região, concedeu liminar suspendendo a MP 932/20, que reduzia em até 50% recursos destinados ao Sistema S. A medida reduziu as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, excepcionalmente, até 30 de junho. O Sesc e Senac do DF ajuizaram ação contra dispositivos da MP…
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (7) que não aumentará a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre a gasolina para dar competitividade ao etanol e favorecer os produtores do setor sucroalcooleiro. A Cide é um tributo federal usado para estabilizar preço da gasolina – se o preço do petróleo sobe, o governo…
O desembargador Renato Sartorelli, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou ontem (7) mandado de segurança proposto contra o Decreto Estadual nº 64.959/20, que obriga o uso de máscara facial em espaços abertos ao público – incluindo os bens de uso comum da população, como estradas, logradouros, ruas, avenidas e…
O juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, convocado para atuar na 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), em Campinas (SP), autorizou, na última quarta-feira (7/5), que um trabalhador saque R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) antes do prazo de entrada em vigor da Medida Provisória 946/2020…
Uma nova súmula vinculante (SV) do Supremo Tribunal Federal foi publicada nesta quinta-feira (7/5). Ela trata de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de aquisição de bens tributadas à razão de alíquota zero. Registrada como SV 58, ela consta do Diário de Justiça Eletrônico (edição 112) do Supremo Tribunal Federal. Diz o…
O comércio, organizado em atacado e varejo de mercadorias, é o maior empregador brasileiro. De acordo com dados do IBGE, o setor emprega 8,5 milhões de pessoas com carteira assinada, ou 26% dos trabalhadores formais do país. Como importante pilar da economia nacional, a participação do setor na recuperação econômica pós covid-19 será fundamental, segundo…
O governo do Estado prorrogou em caráter excepcional, por 60 dias, o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias de Mato Grosso, nas operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, com destino às distribuidoras. É o que consta no decreto nº 472, publicado na edição extra do Diário…
O Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira (5/5) no Diário Oficial do estado o decreto 47.057, que regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Com isso, os incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já concedidos ou que vierem a ser concedidos ficam condicionados a um depósito mensal de 10% do valor…
A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.944, publicada nesta segunda-feira (4/5), em edição extra do Diário Oficial da União, prevê o despacho prioritário para matérias-primas destinadas à fabricação de medicamentos,…
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