  Equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, ao ingressarem em território gaúcho, não podem ser tributados com o ICMS-Importação durante o desembaraço aduaneiro. Logo, a empresa importadora tem direito ao diferimento de ICMS.  A decisão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter…
  O limite de dedutibilidade das despesas com pagamento de royalties ao exterior pelo uso do direito de marca e de comercialização de produtos também abarca as receitas dos sub-franqueados. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Prevaleceu o entendimento da relatora,…
  A 3ª turma do STJ definiu se nos casos de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada. A controvérsia chegou à Corte por recurso de advogado contra acórdão do TJ/MS e foi relatada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. No caso,…
  Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu no último dia 5 um recurso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Além do posicionamento em colegiado, os ministros também negaram admissibilidade à matéria em…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar semana passada um processo em que se discute os requisitos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada à investigação de sonegação fiscal. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de…
  Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por força de liminar….
  Empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a União em até dez anos. A previsão está no projeto de recuperação judicial pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Costurada entre o Ministério da Economia, Congresso e integrantes do Poder Judiciário, a proposta tem o objetivo de dar fôlego…
  O comprador de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido de IPI. O entendimento é da  3ª Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Prevaleceu a divergência aberta pelo conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Para ele, a sistemática da não-cumulatividade…
  A Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, tem de ter autonomia técnica e operacional para trabalhar dados de maneira inteligente. A suspensão não obstou investigações. Apenas exigiu o devido cuidado e respeito dessas instituições no manuseio das informações acobertadas pelo sigilo fiscal.”  O entendimento é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (5/11) se altos executivos de empresas devem pagar Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verbas que recebem quando a companhia termina o contrato de direção e impõe um pacto de não-concorrência, com cláusula que impede o profissional de atuar…
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