O prazo para os produtores rurais enviarem a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2024, acaba na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro. A declaração do ITR pessoa física ou jurídica, para proprietário ou posseiro do imóvel rural, é obrigatória, por isso a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)…
O governo federal permitiu aos contribuintes atualizarem os valores de bens imóveis para valor de mercado com o pagamento do Imposto de Renda por uma alíquota menor. O percentual reduzido seria de 4% para pessoas físicas (que normalmente pagam entre 15% a 22,5%) ou 10% para pessoas jurídicas (alíquota usual de 34%). A medida é…
O governador Tarcísio de Freitas lançou nesta terça-feira (24) o Acordo Paulista IPVA, que incentiva o pagamento de débitos de pequeno valor, até R$ 42.432,00, incluindo o Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O programa oferece condições atrativas ao contribuinte, como 100% de desconto em multas e juros e parcelamento em até 60 vezes…
Nesta terça-feira (17), o Governo Federal publicou a Lei nº 14.973 reabrindo o prazo para que empresas e pessoas físicas façam a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributário (RERCT-Geral). Com a publicação, pessoas físicas e empresas terão 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária. Além da…
A Câmara dos Deputados está atualmente analisando o Projeto de Lei 1852/24, que propõe a eliminação das alíquotas das contribuições federais Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as operações envolvendo álcool combustível no mercado interno brasileiro. A iniciativa legislativa, que visa promover o uso de combustíveis renováveis,…
A Justiça tem favorecido os contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a fundos estaduais para o combate à pobreza, da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) . Recentemente, duas decisões judiciais,…
O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só incide para os trabalhadores que aderem ao stock option plan quando decidem revender a ações adquiridas e obtém lucro em relação ao valor originalmente pago. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sobre o tema no rito dos recursos repetitivos….
O Projeto de Lei 1853/24 isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas agrícolas e os veículos elétricos ou movidos a energia limpa. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). “É preciso estimular o modo de transporte e de produção sem emissões de gases poluentes,…
O proprietário de uma fazenda obteve sentença favorável da Justiça Federal para ter reconhecida a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido reconhecida a isenção no julgamento de um processo parecido, em que eram cobrados…
Paulo Batistella, um produtor rural obteve decisão favorável do juiz André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona (GO), para receber do estado de Goiás a restituição de um valor relativo ao recolhimento indevido de ICMS. FreepikImagem mostra três vacas em uma área rural de pasto. Produtor é criador de gado e está regularmente…
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