A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A expectativa do Fisco é de arrecadar mais de R$ 5 bilhões em 2025 em razão da…
Medida buscar reduzir o contencioso tributário e elevar a arrecadação federal; adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2025 até às 19h de 30 de junho de 2025. O governo publicou nesta terça-feira (31) um novo edital de transação tributária para as empresas que tiverem interesse, dentro do…
A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções, que modificou em 2024 a sistemática dos incentivos fiscais de ICMS. A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ…
Neste fim de ano, em virtude dos feriados e horários especiais de atendimento bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta aos contribuintes que os documentos de arrecadação são emitidos com prazo até 30 de dezembro — último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias. A PGFN orienta que a…
Uma nova rodada de aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis foi aprovada pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda. Esse aumento está previsto para iniciar já no dia 1º de fevereiro de 2025. Diante desse possível novo cenário de aumento,…
Por maioria de votos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu o benefício da depreciação acelerada incentivada à cultura de cana-de-açúcar da Usina Goianesia S/A, o que possibilita à empresa a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A votação…
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) uma novidade para os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal: agora é possível realizar o pagamento da entrada ou das parcelas seguintes utilizando cartão de crédito. Tal facilidade é possível em razão da integração do sistema de parcelamento com o e-Arrecada. O pagamento pode ser…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP, por meio da Resposta à Consulta Tributária n.º 30789/2024, esclareceu as normas aplicáveis à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças que incluem bens localizados em diferentes estados do país. De acordo com a legislação, a cobrança do ITCMD…
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança…
O STJ tem entendimento, no sentido de que o ITCMD sobre doação de imóveis deve ser pago no momento do registro no cartório. Contudo, o fisco paulista entende que em relação à doação de bem imóvel, ocorre o fato gerador do ITCMD no momento da celebração do ato ou contrato da doação. De acordo com…
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