Decisão unifica entendimentos divergentes entre turmas; valor da causa era de R$ 20 milhões Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram, por unanimidade, a tomada de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de energia elétrica utilizada na produção dos gases que não foram comercializados,…
Pessoas com visão monocular têm direito à isenção do IPVA. Com esse entendimento, o desembargador Renato Luis Dresch, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou provimento ao recurso do estado de Minas Gerais contra uma contribuinte com deficiência visual. A decisão foi monocrática. A mulher impetrou um mandado de segurança…
A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo para o contribuinte, nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para confirmar decisão liminar que havia ordenado que…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou acórdão no sentido de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. Note-se que anteriormente o TJSP tinha jurisprudência maciça em sentido contrário. Contudo, após a publicação da Lei Complementar 204/2023 e do Convênio ICMS 109/2024…
Decisão inédita reconhece empréstimos do banco como subvenção para investimento e pode impactar empresas que contratam crédito com bancos públicos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de juros subsidiados em financiamentos…
RFB acaba de anunciar a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos e parcelas mensais para empresas do Simples Nacional afetadas por tarifas dos EUA. A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo para pagamento de tributos e parcelas mensais para empresas do Simples Nacional afetadas pela taxação dos EUA. A decisão acabou de ser publicada…
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/25, que permite a aplicação de alíquotas de impostos menores para itens como defensivos agrícolas, adubos, mudas e medicamentos do que as aplicadas a produtos em geral. Pela proposta, insumos agropecuários e aquícolas serão considerados…
Decisão, sobre transferência entre empresas do mesmo grupo, foi tomada em embargos de declaração no RE 1490708. Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram de recolher o imposto em transferências de…
Discussão analisada pelo Tribunal envolve a incorporação de três imóveis, provenientes de cisão de pessoa jurídica. Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato declaratório da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que havia impedido a empresa JPG Participações Ltda de desfrutar do…
PGFN defende ajustes em regras da reforma tributária para diminuir potenciais litígios A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está mapeando pontos da reforma tributária do consumo que tenham potencial de gerar judicialização. Segundo a procuradora-geral, Anelize Ruas de Almeida, a forma de cobrança de dívidas da Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS) e do Imposto…
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