Regra publicada pelo CGSN também adapta o Simples Nacional e o MEI à reforma tributária, com novas tabelas de alíquotas a partir de 2027. Empresas do Simples Nacional autuadas por omissão de receita terão a maior alíquota prevista para o regime aplicada ao valor omitido quando não for possível identificar a origem dos recursos. A…
Decisão foi tomada por maioria no Plenário Virtual e afasta estorno de créditos em operações anteriores à saída interestadual. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, manter os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerados em operações internas com determinados combustíveis derivados de petróleo quando houver posterior transferência…
Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) excluiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O entendimento favorável à…
Juiz considerou comprovadas a regularidade das operações comerciais e a boa-fé da empresa que utilizou os créditos tributários. A vara da Fazenda Pública de Rio Claro/SP anulou auto de infração que havia glosado R$ 2,3 milhões em créditos de ICMS de indústria de plásticos após a inscrição estadual de uma de suas fornecedoras ser cassada…
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), que as receitas obtidas com aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1479774, com repercussão…
A gasolina tipo A, adquirida pelas distribuidoras de combustível para ser misturada e gerar a gasolina tipo C, deve ser considerada insumo, cuja compra gera crédito de PIS e Cofins. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou uma distribuidora a apurar e aproveitar os créditos, respeitada a prescrição quinquenal…
Empresas já constituídas que desejam ingressar ou retornar ao regime têm até 30 de setembro para formalizar a opção, que produzirá efeitos a partir de janeiro de 2027 Começa nesta terça-feira (1º) o prazo para que empresas já constituídas solicitem a opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027. O período vai até 30…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente,…
Decisão considera que biênio de impedimento começa na rescisão material do acordo, e não no registro administrativo posterior. Uma construtora conseguiu, na Justiça, o afastamento de um bloqueio que impedia sua adesão a novas modalidades de transação tributária. No centro do debate está o início da contagem do prazo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional deve ser analisado de forma taxativa, isto é, somente interrompe a prescrição aquilo que estiver estrita e expressamente descrito na…
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