Decisão foi orientada pela Lei Complementar 227/2026, um dois textos responsáveis pela regulamentação da reforma tributária Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil…
Rendimentos de aplicações e contas vinculadas ao patrimônio de imobiliária não podem ser submetidos ao RET. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a impossibilidade de submeter ao Regime Especial de Tributação (RET) os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras e contas remuneradas vinculadas ao patrimônio de imobiliária. O programa permite o pagamento…
Nesta quinta-feira (21), a Receita Federal publicou que lançou o programa Aproxime, iniciativa voltada à promoção da conformidade tributária por meio de atendimento especializado, orientações preventivas e acompanhamento contínuo da situação fiscal das empresas participantes. O objetivo é fortalecer a relação entre o Fisco e os contribuintes, reduzir inconsistências fiscais e auxiliar na manutenção da…
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) passaram a contar com novos campos e regras de validação relacionados à reforma tributária do consumo. A mudança foi publicada nesta quarta-feira (20), por meio da Nota Técnica 2025.002, que traz adequações para inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da…
O Governo Federal publicou, na terça-feira (12), a Medida Provisória nº 1.357, que altera as regras da tributação simplificada sobre remessas postais internacionais e estabelece a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, medida popularmente conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”. A “taxa das blusinhas” incidia sobre compras internacionais…
A compensação tributária voltou ao centro das discussões após decisão judicial que suspendeu multa aplicada pela Receita Federal. O caso chama atenção porque reforça limites da atuação fiscal e destaca a importância do direito de defesa do contribuinte. Empresa tentou utilizar crédito judicial A discussão começou quando uma empresa tentou realizar uma compensação tributária utilizando…
A aplicação da taxa Selic para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários, só vale para o período de vigência da regra original da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 sobre o tema (ou seja, até setembro do último ano). Assim, a tese de repercussão…
A imunidade tributária sobre exportações tem natureza objetiva e abrange as etapas intermediárias da cadeia. A imposição legal de requisitos subjetivos, como patrimônio mínimo e certificações, para afastar a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) restringe a garantia constitucional. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da…
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse…
Ambiente de testes será liberado em junho e produção começa em julho de 2026. A Receita Federal publicou, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2026.004 v.1.00, que traz mudanças relevantes na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adaptação ao novo modelo de CNPJ…
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