A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a cessão de crédito-prêmio de IPI. Os ministros concluíram que esse crédito não pode ser transferido a terceiro por ser um incentivo fiscal destinado à exportação, podendo ser utilizado apenas pelo seu titular originário, no caso o exportador. Com isso, os ministros deram…
A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro deste ano, confirmou o entendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e determinou a incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de imóveis em FII (fundo de investimento imobiliário)….
A questão começa a ganhar corpo no Judiciário e a expectativa de advogados tributaristas é a de que passe a ter a mesma importância dada à retirada do imposto estadual da base das contribuições sociais, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O governo adotou essa medida, válida desde o início de maio, para tentar reduzir…
Foi publicada nesta terça-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.592/2023, que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins para as empresas…
Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à “quebra” de decisões definitivas, contribuintes decidiram voltar à Justiça para reduzir a conta do que têm a pagar, afastando a incidência de multas e juros. Uma das primeiras decisões beneficia a Heineken/ Kaiser e foi proferida pela 3ª Vara Federal de São José dos Campos…
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. ITBI. Integralização de imóveis do sócio ao capital social daimpetrante Pretendida não incidência do tributomunicipal, nos termos do art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal Sentença que denegou a segurança almejada Reforma do r. decisório Conquanto seu objeto social seja a administração de bens imóveis próprios e no…
Instrução Normativa ajusta a legislação tributária em conformidade com a Medida Provisória 1.171/2023 e decisões judiciais. Foi publicada Instrução Normativa nº 2.141, de 22 de maio de 2023, que altera diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física. A…
A flexibilização das regras formais não essenciais ao parcelamento tributário é permitida quando verificada a boa-fé do contribuinte, a razoabilidade do ato e a ausência de prejuízo à Fazenda Nacional. Esse é o posicionamento que está se firmando de modo majoritário no judiciário. Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação…
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, iniciou na segunda-feira (22) uma rodada exclusiva de liberação de crédito acumulado voltada a fabricantes de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, com orçamento autorizado de R$ 200 milhões. O apoio ao setor foi anunciado…
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