Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS), de 0,65% para 0,22%, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , de 4% para 2%, as empresas no regime de apuração não-cumulativo podem usufruir do benefício até abril. De acordo com o doutor e…
Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional, no processo 16682.721329/2013-49, permitindo ao contribuinte tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com o frete na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Foi a primeira vez que o colegiado…
A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena. O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto 11.374/23, editado pelo novo governo. Há um…
A cadeia produtiva do setor de combustíveis tem direito a manter os benefícios concedidos pela Lei Complementar 192/2022 em sua redação original, que prevê alíquota zero de PIS e Cofins e a manutenção do crédito tributário sob as alíquotas ordinárias de 1,65% e 7,6% dessas contribuições nas aquisições de DIESEL e GLP. O entendimento é do juiz federal Francisco Alves…
Por 6 votos a 2, a 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu pelo afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar os juros de empréstimos tomados para o pré-pagamento de exportações. É a primeira vez que o tema é julgado na 2ª Turma da…
O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Estado de São Paulo a continuar compensando, até 2/4/2023, parcelas do…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que é constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral. No recurso extraordinário, a União questionava decisão do Tribunal Regional Federal da…
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (21/12) quatro soluções de consulta e uma solução de divergência com esclarecimentos sobre temas como a dedução de despesas da base do IRPJ e da CSLL no regime de apuração do lucro real. Uma delas define, por exemplo, que a multa por aproveitamento indevido de crédito de ICMS…
Desde a instituição da possibilidade de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo, por meio das Leis 10.637/2022 e 10.833/2003, posteriormente convalidadas pela Emenda Constitucional 42/2003, que inseriu o § 12 no art. 195 da Constituição Federal, os limites e alcance dessa sistemática de apuração são testados nos tribunais. Isso…
O juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina (PR), suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio simultâneas de uma empresa do setor alimentício em recuperação judicial, determinando a devolução dos pré-pagamentos de exportação (PPE). No caso, a venda de moeda estrangeira ocorreu em razão…
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