A Lei nº 6.472/2025, sancionada pelo Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, instituiu uma importante oportunidade para contribuintes que necessitam regularizar doações de bens e direitos. A nova norma, já em vigor, tem por finalidade estimular a regularização espontânea dos tributos incidentes sobre as transmissões patrimoniais, oferecendo benefício fiscal relevante àqueles que optarem…
Leading Case: REsp 1.876.175/RS Título: Termo Inicial da Prescrição no Simples Nacional: Declaração Mensal como Instrumento Constitutivo do Crédito Tributário Descrição: Discute-se qual declaração, no âmbito do Simples Nacional, deve ser considerada para fins de constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, para a determinação do termo inicial do prazo prescricional. Tese: O documento de…
A medida esclarece pontos levantados pelas instituições financeiras uniformizando procedimentos e reduzindo a margem de interpretação. A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco…
A Nota Técnica 2025.001 versão 1.11 foi publicada com ajustes importantes nas regras de validação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), no contexto de implementação do IBS e da CBS previstos na Reforma Tributária do Consumo. As atualizações visam corrigir inconsistências identificadas nas versões anteriores e reforçar a adequação do leiaute às futuras…
O Fisco decidiu, nesta segunda-feira (1º), que o preenchimento dos campos referentes ao IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, conforme previsto anteriormente. A determinação foi formalizada pela Nota Técnica 1.33, assinada pela Receita Federal e pelo Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais). A decisão ocorre às…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou por unanimidade na última quinta-feira (27/11) quatro súmulas, incluindo uma que reconhece o direito a créditos de PIS/Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual (EPI) considerados essenciais à produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Os textos tratam de temas analisados…
Órgão apresentará melhorias previstas a partir de 1º de dezembro; Sebrae avalia que novo procedimento facilita a conformidade tributária dos negócios A Receita Federal do Brasil irá lançar, em 1º de dezembro, algumas novidades no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim (PNR). Entre elas, está a escolha do regime tributário antes da…
A recente sanção da Lei que institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REARP) inaugura uma nova possibilidade para contribuintes que desejam ajustar o valor de seus bens ao valor de mercado com segurança jurídica e tributação reduzida. O que até a semana passada ainda era um projeto de lei, agora se converteu em norma…
Leading Case: Recurso Voluntário – Processo nº 10510.723909/2014-47 Título: Limitação do Custo de Aquisição na Capitalização: Exclusão das Reservas de Incentivos Fiscais por Não Derivarem de Lucros Descrição: O processo trata de Auto de Infração lavrado contra contribuinte pessoa física, referente aos anos de 2011, 2012 e 2013, pela suposta apuração incorreta de ganho de…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei nº 15.270, que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), elevando a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais. A medida também cria um sistema de descontos progressivos para contribuintes com rendimentos de até R$ 7,3 mil…
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