O ITCMD E A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE NORMAS ANTERIORES À EC N° 132/2023
Manter atenção à valores se trata de atividade de suma importância para a realização de quaisquer atividades relacionadas ao pleno usufruto dos direitos fundamentais e cuidado com o devido cumprimento dos deveres da cidadania. Racionalizar que o sistema normativo, em ponto vital, deve ser dotado de compatibilidade entre as regras estabelecidas, previsibilidade dos efeitos das…