A instituição do IBS e da CBS pela Lei Complementar nº 214/2025 introduziu no Brasil um modelo de tributação sobre valor agregado, pautado na não cumulatividade ampla. Nesse novo cenário, merece atenção especial o tratamento das aquisições realizadas junto a produtores rurais não contribuintes. Nos termos do art. 164 da LC 214/2025, considera-se produtor rural…
Leading Case: ADI 7634 Título: Adicional de ICMS sobre serviços de comunicação e energia para o FCP. Descrição: Ação direta de inconstitucionalidade, em que se discute a constitucionalidade da cobrança de um percentual adicional de ICMS sobre serviços de comunicação de energia, para fins de criação de fundo de combate a pobreza. Tese: O Supremo…
É inconstitucional a incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação e energia para a criação de fundos de combate à pobreza. Essa cobrança viola o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que autorizou o adicional apenas na alíquota de produtos e serviços considerados supérfluos. Adicional no…
Pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino têm direito a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física. Basta que o item seja discriminado como despesa médica na declaração. Juíza decidiu que PcD matriculado em escola regular tem direito a dedução integral de IR. Com esse entendimento, a juíza Livia…
Para conselheiros, PLR tinha caráter de incentivo vinculado a metas e não comprometeu a finalidade institucional da entidade. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 5 a 1, que o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) não descaracteriza a…
Split Payment: Encat atualiza notas técnicas para documentos fiscais eletrônicos. A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta segunda-feira (2), as notas técnicas de atualização relacionadas às informações de Split Payment nos documentos fiscais eletrônicos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe. Foram publicados o Informe Técnico 2026.001…
O registro da escritura de um imóvel não pode ser travado por exigência tributária de um negócio jurídico anterior do qual o atual comprador não participou. Com base neste entendimento, a juíza Ana Maria Ortega Macedo, da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da comarca de Londrina (PR), afastou uma exigência cartorária…
A publicação da Portaria RFB nº 635/2025 pela Receita Federal do Brasil representa um marco relevante na regulamentação do acesso ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, instituído no contexto da reforma tributária. A portaria estabelece critérios rigorosos de habilitação para que empresas titulares de benefícios fiscais estaduais considerados onerosos possam acessar a…
Leading Case: Tema 1217 Título: Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II,…
Solução de Consulta 21/26 reitera entendimento do STF ao permitir o creditamento somente sobre o ICMS destacado A Receita Federal informou que os contribuintes não podem apurar créditos adicionais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins por meio do chamado método “por dentro”. A Solução de Consulta 21,…
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