A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional deve ser analisado de forma taxativa, isto é, somente interrompe a prescrição aquilo que estiver estrita e expressamente descrito na…
Ministro entendeu que encontro de contas não se confunde com compensação tributária prevista na lei 9.430/96. O ministro Afrânio Vilela, do STJ, manteve decisão que reconheceu a possibilidade de contribuinte utilizar créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa por meio de encontro de contas. Segundo…
Empresas já podem consultar o passo a passo divulgado pela Receita Federal para se preparar para a nova sistemática de opção pelo regime em 2027. A Receita Federal publicou o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, documento que reúne as principais orientações para empresas que pretendem ingressar, retornar ou permanecer…
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um requerimento feito…
A partir de 1º de janeiro de 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional deixarão de utilizar o regime de caixa para a determinação da base de cálculo mensal. A alteração decorre da Resolução CGSN nº 190/2026, editada no processo de adequação da regulamentação do Simples Nacional às mudanças promovidas pela Reforma Tributária do Consumo….
Leading Case: REsp 2174178/SC Título: Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Descrição: Recurso especial em que se discute, à luz dos artigos 1º, §§ 1º…
O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8). O Difal é o imposto usado para compensar…
Mudança antecipa o calendário de opção para 2027, estabelece prazo de regularização de pendências e traz novas regras para empresas em início de atividade. A opção pelo Simples Nacional para 2027 terá um novo calendário. As empresas que desejarem ingressar no regime no próximo ano deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro…
Possibilidade de recolher IBS e CBS fora da guia única pode alterar a competitividade de pequenas empresas que vendem para outras pessoas jurídicas. A Reforma Tributária do consumo poderá mudar a estratégia de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no mercado B2B, ou seja, vendem produtos ou serviços para outras empresas….
Projeto autoriza corte ou redução de tributos federais sobre combustíveis e reúne medidas fiscais, incentivos e mudanças para outros setores. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis em situações de alta dos preços internacionais. O texto, aprovado após acordo entre governo e…
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