Leading Case: REsp 2198235 / CE Título: Impossibilidade de inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins nas operações de aquisição de mercadorias para revenda. Descrição: Tema Repetitivo no qual se discute se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra…
Despacho Confaz 16/2026 oficializa normas sobre remissão e anistia do ICMS, isenção, crédito presumido, regime especial e substituição tributária. Por meio do Despacho Confaz 16/2026, foram publicados os Convênios ICMS 38 a 52/2026, que reúnem medidas relacionadas à administração, ao tratamento tributário e à aplicação de regras específicas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
Norma padroniza o acesso por meio da conta gov.br e estabelece regras para autorização de representantes, uso dos serviços digitais e medidas de segurança. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320 que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para a atuação de usuários e seus representantes no ambiente eletrônico da…
Por 5 votos a 1, colegiado afastou entendimento de que pagamentos do Mercado Livre ao exterior configurariam royalties ou transferência de tecnologia. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por 5 votos a 1, que despesas com suporte técnico para plataforma digital podem ser deduzidas…
Atualização esclarece que não há exigência de preenchimento dos campos de split payment em 2026 no ambiente de produção das empresas. Foram publicadas as Notas Técnicas 2026.001 v.1.01 do BP-e e do CT-e, com atualização sobre informações de split payment nesses documentos fiscais. A publicação esclarece que não há exigência de preenchimento ou uso dos…
Decisão da 2ª Turma reformou acórdão do TRF3 que considerava a incidência a partir do 61° dia da apresentação do pedido. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a incidência de correção monetária pela taxa Selic sobre pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins deve ter…
A Reforma Tributária do Consumo representa uma das mais relevantes transformações no sistema de tributos indiretos do Brasil. Seu objetivo central é simplificar o modelo atual, por meio da substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS por um IVA dual, composto pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência estadual e municipal, com…
Leading Case: AgInt no REsp 2024/0079188-2/CE Título: Redução de multas e juros no PERT integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar acréscimo patrimonial. Descrição: Ação de repetição de indébito ajuizada com o objetivo de obter a restituição de valores pagos a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios…
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto. Com base neste entendimento, o…
Medida do governo alcança medicamentos, insumos agrícolas, itens da indústria têxtil e 970 produtos de bens de capital e tecnologia. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou pela redução a zero ou pela diminuição do imposto de importação de quase mil produtos, em razão da ausência de produção nacional ou de…
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