Conselho decide que um único contrato pode conter os serviços de transporte nacional e internacional A 2ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que um único contrato pode conter o serviço de transporte nacional e o serviço de transporte internacional. Dessa forma os julgadores…
A caracterização de um crime contra a ordem tributária requer a comprovação do dolo específico de fraudar a fiscalização. Assim, o uso indevido de um benefício fiscal, por divergência interpretativa ou por razões operacionais, não autoriza a condenação criminal do acusado. A partir desse entendimento, o juiz Guilherme Mazzucco Portela, da 1ª Vara Criminal da…
Sentença considerou que aplicação da pena de perdimento, por si só, não comprova comercialização de produto objeto de contrabando ou descaminho. A 2ª vara Federal de Foz do Iguaçu/PR anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional por entender que a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, isoladamente, não comprova a comercialização de…
A partir de 1º de janeiro de 2027, a CBS deixará a fase de teste e passará a ser efetivamente cobrada. O IBS, por sua vez, continuará submetido às alíquotas reduzidas previstas no regime de transição da Reforma Tributária do Consumo. Com isso, entra em operação uma das mudanças mais sensíveis da Reforma Tributária, o…
Leading Case: RE 835.818/PR Título: Créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutiu se os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal como incentivo fiscal, poderiam ser considerados receita ou faturamento das empresas beneficiárias…
Portaria estabelece critérios para cálculo dos novos tributos, mas ainda não define os valores cobrados por litro. O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) definiram a metodologia que será utilizada para calcular as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre combustíveis. A regra foi estabelecida pela…
Maioria do Supremo considerou que o incentivo fiscal estadual não representa receita tributável; decisão foi tomada nesta quarta-feira (7). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi concluído no Recurso Extraordinário (RE) nº…
Mudança no cronograma envolve notas técnicas sobre devoluções, emissão sem inscrição estadual e valor líquido de produtos com IBS, CBS e Imposto Seletivo. A Receita Federal adiou para 26 de outubro de 2026 a entrada em ambiente de homologação de três notas técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relacionadas às adequações dos documentos fiscais à…
Entre os requisitos está a constituição definitiva e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na última quarta-feira (30/9) três condições para imposição de multa a empresas com débitos tributários que distribuam lucros a acionistas, sócios e outros membros. Pela decisão, a multa só pode ser aplicada se:…
Contribuintes podem obter descontos de até 65% e utilizar prejuízo fiscal. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos…
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