Voto do relator garante isenção do imposto mesmo para empresas cuja atividade preponderante é imobiliária. O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital de empresas cuja atividade principal é compra, venda ou locação de imóveis. O voto do relator, ministro…
1ª turma entendeu que sinistro é fato alheio à vontade das partes e não deve gerar a incidência do imposto. A 1ª turma do STJ decidiu que não incide IPI na transferência de veículo adquirido com isenção fiscal por pessoa com deficiência para seguradora nos casos em que há perda total do bem. O colegiado…
Recentemente, a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS julgou procedente mandado de segurança impetrado por agroindústria de abate de bovinos, reconhecendo a revogação tácita do art. 37 da Lei nº 12.058/2009 pela superveniência da Lei nº 13.137/2015. A decisão garante à contribuinte o direito de apurar créditos presumidos de PIS e COFINS sobre aquisições de boi…
Leading Case: Recurso Voluntário nº 10860.720968/2012-21 Título: Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória em relação às contribuições previdenciárias Descrição: Recurso Voluntário em que se discute a imposição de multa por omissão ou incorreção na prestação de informações sob a forma arquivos digitais com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991….
O Diário Oficial da União desta segunda-feira (29) publicou o Despacho Confaz nº 31/2025, que traz os Protocolos ICMS nº 34 a 37/2025, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. As medidas tratam de benefícios fiscais e regras de substituição tributária. O anúncio foi feito pelo Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),…
Pode o diferencial de alíquotas do ICMS, recolhido nas vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes, ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins? A RFB disse que sim. O assunto tem relevância imediata porque envolve tanto a interpretação da Emenda Constitucional nº 87/2015 quanto a aplicação da LC nº 190/2022 e…
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (30) a nova versão do sistema para Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP), que já estará disponível para uso neste mês, no dia 18 de outubro. Segundo o comunicado da autarquia, a partir do dia 18, às micro e pequenas empresas exportadoras — inclusive as optantes…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta terça-feira (30) a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Esta nova fase terá como objetivo a negociação de débitos tributários, com valores iguais ou…
Tabela divulgada pelo Fisco neste sábado (27) define uso da Nomenclatura Brasileira de Serviços para emissão de notas e apuração do IBS e CBS a partir de 2026. O Fisco disponibilizou neste sábado (27), a tabela que servirá de apoio para a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens…
Em meio às discussões sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária no ordenamento jurídico brasileiro, e a Lei Complementar nº 214/2025, que a regulamentou, o texto do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última semana. Pela regra, o PLP agora…
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