A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A expectativa do Fisco é de arrecadar mais de R$ 5 bilhões em 2025 em razão da…
No final de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), autorizou o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, incluindo créditos de produtor rural, para a quitação de parcelas do Acordo Paulista, através da Resolução Conjunta PGE-SFP n° 5/2024. O Acordo…
Leading Case: REsp 1.825.143/CE Título: Obrigatoriedade de recolhimento da CONDECINE pelas empresas que integram o Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 149 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional pelas empresas…
Medida buscar reduzir o contencioso tributário e elevar a arrecadação federal; adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2025 até às 19h de 30 de junho de 2025. O governo publicou nesta terça-feira (31) um novo edital de transação tributária para as empresas que tiverem interesse, dentro do…
A interpretação vale para o período anterior à Lei das Subvenções, que modificou em 2024 a sistemática dos incentivos fiscais de ICMS. A Receita Federal publicou um ato na última quinta-feira (26/12) para enfatizar que apenas as subvenções de investimento de ICMS que representarem acréscimo patrimonial podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ…
O Natal é um momento único, em que os nossos corações se voltam para aquilo que realmente importa: a fé, a família e a esperança. É também um tempo de reflexão, que nos convida a olhar para o ano que passou, reconhecendo as conquistas e aprendizados, ao mesmo tempo em que renovamos nossas forças para…
Leading Case: RE 1363013 Título: Não incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se…
Neste fim de ano, em virtude dos feriados e horários especiais de atendimento bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta aos contribuintes que os documentos de arrecadação são emitidos com prazo até 30 de dezembro — último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias. A PGFN orienta que a…
Uma nova rodada de aumento nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis foi aprovada pelo Conselho Nacional de Polícia Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda. Esse aumento está previsto para iniciar já no dia 1º de fevereiro de 2025. Diante desse possível novo cenário de aumento,…
Por maioria de votos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu o benefício da depreciação acelerada incentivada à cultura de cana-de-açúcar da Usina Goianesia S/A, o que possibilita à empresa a redução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A votação…
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