O processo iniciou-se como um Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra um ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo. A sentença de primeira instância havia concedido segurança para afastar a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à integralização de capital social, baseando-se no…
Senado aprova Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para imóveis e veículos. Saiba as novas regras e alíquotas. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 —…
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça e as alterações promovidas pelo PL do Imposto de Renda (Projeto de Lei 1.087/2025) tornam os juros sobre capital próprio (JCP) um instrumento ainda mais atrativo para empresas e investidores. A conclusão é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema. Os juros sobre capital…
A turma reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais; a decisão aplicou o Tema 1.182 do STJ. Por unanimidade, a 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte de excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e…
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado com o objetivo de melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores. Para estimular a adesão das empresas, a Lei nº 6.321/76 instituiu um incentivo fiscal que permite deduzir do lucro tributável o dobro das despesas comprovadas com programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, para fins…
Leading Case: REsp 2162629/PR Título: Exclusão do JCP extemporâneo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Descrição: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Tese: Os juros sobre…
É possível deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os valores de contribuições extraordinárias para previdência privada complementar, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na declaração. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante no Tema 1.224 dos recursos repetitivos….
Decisão foi tomada por unanimidade em repetitivo A 1ª Seção permitiu, por unanimidade, a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em relação aos lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. Com a fixação da tese, a decisão deverá ser necessariamente…
Decisão do Supremo visa limitar sanções desproporcionais e garantir segurança jurídica aos contribuintes. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o valor das multas aplicadas pelo Fisco em casos de erro ou descumprimento de obrigações acessórias, como declarações e documentos fiscais exigidos no pagamento de tributos. A Corte fixou o teto máximo de…
O contribuinte não precisa comprovar que os valores decorrentes do benefício do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram usados na implantação ou expansão do negócio para que não integrem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão é da…
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