Leading Case: REsp 2.151.903/RS. Título: PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. Descrição: Descrição: Descrição: Recurso especial em que se discute, à luz da do arts. 6º, 43, 44, 97 e 110 do CTN, art. 13 da Lei 9.718/98, art. 25 da Lei 9.430/96, arts….
Solução de Consulta publicada orienta que instituições responsáveis pelo recolhimento do imposto devem exigir declaração da empresa para aplicar alíquota menor. Simples Nacional: Receita Federal esclarece aplicação de alíquota reduzida de IOF A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU), a Solução de Consulta nº 33/2026, trazendo orientações sobre a…
O regime do lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma modalidade de apuração da base de cálculo de tributos. Com esse entendimento, a juíza Débora Maliki, da 6ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), concedeu liminar para suspender a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas do Imposto de Renda…
Cinco temas já foram analisados, entre eles a vinculação do creditamento ao pagamento de IBS e CBS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criou uma “incubadora de teses” para mapear eventuais litígios envolvendo a reforma tributária. Por ora, cinco assuntos já foram analisados, entre eles a necessidade de recolhimento prévio dos tributos para que o…
Nota técnica atualiza layout do documento fiscal para incluir IBS e CBS e preparar sistemas para novas regras de tributação do consumo. A implementação da Reforma Tributária do consumo começa a gerar impactos técnicos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados por empresas do setor elétrico. Uma nova nota técnica do projeto da Nota Fiscal de Energia…
Contribuintes e contabilistas já podem consultar débitos e pendências em um ambiente mais intuitivo no Portal de Serviços da Receita Federal. Pagamento de tributos federais. A Receita Federal informa que, a partir de 9 de março, estará disponível o serviço Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação…
A instituição do IBS e da CBS pela Lei Complementar nº 214/2025 introduziu no Brasil um modelo de tributação sobre valor agregado, pautado na não cumulatividade ampla. Nesse novo cenário, merece atenção especial o tratamento das aquisições realizadas junto a produtores rurais não contribuintes. Nos termos do art. 164 da LC 214/2025, considera-se produtor rural…
Leading Case: ADI 7634 Título: Adicional de ICMS sobre serviços de comunicação e energia para o FCP. Descrição: Ação direta de inconstitucionalidade, em que se discute a constitucionalidade da cobrança de um percentual adicional de ICMS sobre serviços de comunicação de energia, para fins de criação de fundo de combate a pobreza. Tese: O Supremo…
É inconstitucional a incidência do adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação e energia para a criação de fundos de combate à pobreza. Essa cobrança viola o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que autorizou o adicional apenas na alíquota de produtos e serviços considerados supérfluos. Adicional no…
Pessoas com deficiência matriculadas na rede regular de ensino têm direito a dedução integral de despesas educacionais no Imposto de Renda Pessoa Física. Basta que o item seja discriminado como despesa médica na declaração. Juíza decidiu que PcD matriculado em escola regular tem direito a dedução integral de IR. Com esse entendimento, a juíza Livia…
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