Decisão unânime da 1ª Seção do STJ afastou argumento de que a lei criou modelo distinto da monofasia. Postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS/Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar 192/2022, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a alíquota zero das contribuições. A decisão é…
Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude, mesmo sem má-fé do comprador. O recurso em julgamento é o REsp 2173311. A controvérsia envolvia a interpretação do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 54 da Lei 13.097/2015. A defesa da empresa sustentou que, no momento da…
Decisão envolve subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas do Simples Nacional. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a limitação de 75% no aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins decorrentes da subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas optantes pelo Simples…
A Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 2.165.276/RS, por unanimidade, proferiu decisão autorizando o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na aquisição de soja utilizada na produção de biodiesel, ainda que adquirida sob o regime de suspensão previsto no art. 29 da Lei 12.865/13. No caso, a contribuinte alegou que a…
Leading Case: Apelação Cível nº 5008242-94.2025.4.03.6100 Título: Definição do prazo limite para a utilização total de créditos tributários judiciais e o impacto da nova Lei nº 14.873/2024 sobre o saldo acumulado. Descrição: Apelação interposta pela União Federal contra sentença favorável ao contribuinte proferida em mandado de segurança, sustenando o limite temporal de 5 anos para…
Atualizações em documentos técnicos e calculadora visam integrar novas regras do IBS e CBS na NFS-e padrão nacional e auxiliar a transição. O padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará por novas adequações para incorporar as exigências da Reforma Tributária sobre o Consumo. A principal atualização está prevista na Nota Técnica SE/CGNFS-e…
Conselho autoriza dedução de valores da base do IRPJ e da CSLL. Fisco argumentou que BRF não constituiu reserva de incentivos fiscais A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, permitiu a exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da…
A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital social é incondicionada. Sendo assim, a restrição legal que exige a verificação da atividade preponderante da empresa adquirente não se aplica a esses casos, mesmo que o objeto social envolva transações imobiliárias. Com base nesse entendimento, a 21ª Câmara Cível…
Decisão foi tomada por maioria de 6 votos contra 3 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria de 6×3, a modulação definida na decisão que eliminou, em recurso repetitivo, o “teto” de 20 salários mínimos para a cobrança das contribuições devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac — o chamado…
Magistrado entendeu que majoração trata o lucro presumido indevidamente como benefício fiscal O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, concedeu liminarmente a suspensão do aumento em 10% na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social (CSLL) de uma empresa que adere ao…
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