Decisões levam em conta modulação dos efeitos do Tema 985 do STF, que declarou a contribuição legítima. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedentes duas ações rescisórias para declarar a inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais sobre o 1/3 de férias recolhidas antes do julgamento do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal (STF)….
Supremo considerou inconstitucional trecho da lei que limitava o benefício fiscal a casos moderados e graves e determinou análise individual de cada pedido. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (3), por unanimidade, derrubar um trecho da regulamentação da Reforma Tributária que restringia a concessão de benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas…
Nesta etapa, os documentos fiscais devem prever a informação da CBS e do IBS com alíquota de teste de 1%, utilizada para adaptação ao novo modelo tributário. A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com os novos campos destinados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
Algumas famílias descobrem tarde demais que um inventário pode se prolongar por anos, gerar conflitos e consumir parcela significativa do patrimônio em custos e tributos. Também é comum acreditar que a constituição de uma holding familiar seja a única solução para organizar a sucessão. No entanto, essa percepção não corresponde à realidade. Há diversas ferramentas…
Leading Case: Apelação Cível nº 1002052-64.2024.8.26.0404 Título: Possibilidade de tomar créditos de ICMS sobre insumos essenciais, consumidos gradualmente, e não incorporados ao produto final. Descrição: Apelação Cível em que se discute a possibilidade de o contribuinte apurar créditos sobre produtos intermediários, indispensáveis à sua atividade produtiva, mas que não se tornam componentes do produto final….
O Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de analisar um recurso extraordinário sobre a vinculação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao valor venal do imóvel, também usado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que decidiu analisar a…
O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários não podem ser usadas para aumentar o imposto cobrado de empresas nesse sistema. O entendimento é da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal…
A imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social não está condicionada à atividade preponderante da empresa. Com esse entendimento, o juiz Leonardo Manso Vicentin, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas (SP), afastou a exigência de recolhimento do ITBI sobre a transmissão de imóveis para uma…
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado, mas a escolha por um exclui a possibilidade do outro. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o outro…
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