A Assembleia Legislativa do Espírito Santo propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 13 do Senado, que unificou as alíquotas interestaduais do ICMS em 4% para operações com mercadorias importadas. A resolução, que entra em vigor em janeiro, foi editada para acabar com a chamada “guerra dos portos”, gerada pela concessão…
Estimativa do economista Bernard Appy, sócio da LCA Consultores, indica que apenas três Estados teriam perdas de arrecadação com a unificação do ICMS.A reforma do imposto estadual, em estudo pelo Ministério da Fazenda, prevê a redução da alíquota cobrada no Estado de origem (onde o produto é fabricado ou importado) de 12% e 7% para…
O economista José Roberto Afonso disse nesta terça-feira no seminário “Como avançar na agenda da tributação”, organizado pelo Grupo Estado, que quando se fala em reforma tributária é preciso derrubar alguns mitos como o de que Estados e municípios não deixam as mudanças serem feitas. Segundo ele, já não há mais o que se extinguir…
Foram publicados no DO-U de hoje, 11/10 os Protocolos ICMS 141 e 142, todos de 28-9-2012, que dispõem sobre a dispensa da entrega da EFD e a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.Veja um resumo dos atos:– Protocolo ICMS 141/2012 – Altera o Protocolo ICMS 3, de 1-4-2011, para estabelecer que a dispensa…
Os Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina firmaram quatro protocolos para estabelecer que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre determinados produtos devem ser calculados com base na legislação do Estado de destino da mercadoria.A partir de publicação de decreto regulamentador, isso valerá para o cálculo…
Nesta quarta-feira, 10, o governador Geraldo Alckmin assinou um decreto que institui duas alterações na forma de transferência de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor sucroalcooleiro.“O decreto permite a utilização do crédito do ICMS por parte das usinas quando elas vendem para cooperativa central, ou seja, é mais…
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
PARCELAMENTO INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO COMANDO PARA BLOQUEIO “ON LINE” – DESCABIMENTO CONSTRIÇÃO DE ATIVO FINANCEIRO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRO BEM EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 620 DO CPC, MAS EVIDENTEMENTE, NO INTERESSE DO CREDOR NÃO VULNERAÇÃO DO ARTIGO 185-A DO CTN – DECISÃO REFORMADA EM PARTE PENHORA QUE SE…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72 de 05 de Outubro de 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: Os serviços de manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras instalação de máquinas e equipamentos industriais e manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente, quando prestados por pessoas jurídicas optantes pelo…
TRIBUTÁRIO. PIS. RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGALIDADE. 1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de…
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