A Câmara analisa proposta que permite a apresentação de recurso contra dívidas fiscais sem a necessidade da garantia de pagamento anterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 4096/12, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).Atualmente, a Lei de Execução Fiscal 6.830/80 prevê que o executado (por exemplo, alguém que deixou de pagar algum imposto) só…
Dados do Sebrae mostram que são mais de 6,8 milhões de negócios dos quais 2,5 milhões são microempreendedores individuais.O Simples Nacional, sistema especial que simplifica e reduz a tributação para micro e pequenas empresas, conta com mais de 6,8 milhões de empresas participantes, segundo dados do Sebrae. Em julho de 2007, quando o regime entrou…
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.De acordo com o Protocolo ICMS nº 124, a base de cálculo do imposto, para os…
CRIME TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PERSECUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE. Caso a caso, é preciso perquirir a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal. Vale notar que, no tocante aos crimes tributários, a ordem jurídica constitucional não prevê a fase administrativa para ter-se a judicialização. CRIME TRIBUTÁRIO – JUSTA CAUSA. Surge…
Mantega usa STF para pedir acordo pelo ICMS. Mantega propõe unificação e redução do ICMS interestadual. Segundo analistas políticos ouvidos pela Agência Estado, um sinal de que o governo poderá adotar esta estratégia foi dado ontem mesmo, com o anúncio da troca do índice atual de correção das dívidas estaduais – formado pelo IGP-DI mais…
De acordo com analistas, sinal desta decisão foi dado ontem, com o anúncio da troca do índice atual de correção das dívidas estaduais pela taxa Selic. O governo federal quer usar a proposta de unificação da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como moeda de troca na renegociação das dívidas dos…
Para CNI um novo sistema de cobrança do imposto pode compensar perdas de alguns estados. A proposta feita pelo Ministério da Fazenda aos 27 governadores para a implementação de um novo sistema de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) recebeu o apoio da CNI (Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a…
A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de São Paulo de outubro já começa a refletir o reaquecimento da economia. A receita com o imposto em outubro somou R$ 9,56 bilhões, o que significa elevação real, com atualização pelo IPCA, de 4,9% em relação a outubro do ano passado. Na comparação…
O valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) – que pode ser objeto de ressarcimento ou compensação para pagamento de tributos federais – compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins das empresas enquadradas no regime da não cumulatividade. O entendimento está na Solução de Consulta da Receita Federal nº…
Para o coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ, Nivalde de Castro, a eliminação do PIS/Cofins incidente sobre a geração de energia elétrica seria uma alternativa para baixar os custos sem depender da adesão das empresas ao plano do governo. Nesta semana, geradoras e transmissoras de energia se declararam insatisfeitas com a…
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