Aguardando desde 2003 por uma decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da tributação, no Brasil, de lucros de empresas no exterior coligadas ou controladas por brasileiras, os contribuintes continuam tentando, na Justiça Federal, evitar os recolhimentos de IRPJ e CSLL nesses casos. O Judiciário, no entanto, tem visto a tese com resistência. A Whirlpool, fabricante…
A apreensão de mercadorias e do veículo de propriedade da empresa autuada, sob a alegação do não recolhimento do ICMS, é ilegal. Diante desse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu Mandado de Segurança apresentado por uma empresa contra o chefe do posto fiscal do município de Rio Correntes…
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nº96 e nº97, encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.Resolução nº 96 estabelece que:a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012Esse prazo é válido também…
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislação
Altera a Portaria CAT n: 125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislação
Altera a Portaria CAT-40/03, de 25-4-2003, que divulga margens de valor agregado nas operações com combustiveis e lubrificantes. Fonte: www.fazenda.sp.gov.br/legislação
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS PELO VALOR DE MERCADO. GANHO DE CAPITAL. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E DE BITRIBUTAÇÃO. Sem prejuízo da incidência do Imposto Estadual sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 7 de 01 de Fevereiro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS. REGIME CUMULATIVO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. BASE DE CÁLCULO. Na empresa que tem como objeto social a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais, são consideradas receitas não operacionais…
1 : TURMA ACORDO N: 12-43626 de 02 de Fevereiro de 2012 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INDEDUTIBILIDADE. Os tributos e contribuintes que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, constituem provisões e não despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração…
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), de 31 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 123/2006, regulamentando todas as alterações que o Simples Nacional sofreu desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Lei Geral da…
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