Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12482012.htm.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12492012.htm.
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 13 de 22 de Fevereiro de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUSPENSO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de materiais de embalagem realizadas por produtores rurais pessoas físicas não fazem jus à suspensão de IPI prevista no art. 29…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 12 de 22 de Fevereiro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO PELO SUBSTITUTO QUE ADQUIRE MERCADORIAS PARA REVENDA. No cálculo do crédito a ser descontado do montante da Cofins devida, o ICMS-substituição tributária (ICMS-ST) pago pelo adquirente na condição…
9 : TURMA – ACORDO N: 17-57695 de 23 de Fevereiro de 2012ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Tendo ficado comprovado que os rendimentos considerados omitidos correspondem ao valor deduzido pelo contribuinte a título de taxa de administração do imóvel pela empresa imobiliária, afasta-se a…
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. PIS/COFINS.INCLUSÃO DAS RECEITAS OBTIDAS COM A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EM SUAS BASES DE CÁLCULO. SÚMULA 423/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiga fixou o entendimento de que as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base…
O Ministério da Fazenda talvez tenha que alterar as regras do Plano Brasil Maior no que diz respeito ao novo método de cálculo do preço de transferência chamado de Preço de Revenda menos Lucro, o PRL. Isto se aumentarem as pressões de entidades, principalmente do setor farmacêutico. Especialistas apontam que especialmente este setor deve observar…
Os secretários da Fazenda dos Estados brasileiros e do Distrito Federal assinaram convênio que cria o Instituto de Estudos Fiscais dos Estados (IEFE). Seu objetivo é facilitar a cooperação entre os servidores das secretarias para o desenvolvimento de atividades integradas na área fiscal.O instituto deverá, por exemplo, criar um banco de dados para aprimorar a…
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas. A autora alega que a resolução extrapola a competência outorgada…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS) para empresas com patrimônio líquido abaixo de R$ 48 milhões. A proposta altera a Lei das S/A (6.404/76).A adesão ao regime depende da aprovação de acionistas com a maioria das ações com…
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