Questionada judicialmente, a norma que bloqueia a emissão de nota fiscal eletrônica foi editada pela Prefeitura de São Paulo para conter o avanço da inadimplência de Imposto sobre Serviços (ISS). De acordo com o secretário de finanças do município, Mauro Ricardo Machado Costa, a taxa de inadimplência passou de 3,5% em 2010 para 5,37% em…
Deixar para a última hora é a pior opção para quem tem de acertar as contas com o leão. A Receita Federal disponibiliza o programa de declaração de imposto de renda no início de março e o prazo se encerra no final de abril. Mas desde já, os contribuintes devem começar a se preparar. Assim,…
Uma determinação da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro está preocupando empresas que alugam bens móveis, como máquinas, veículos e embarcações. A Instrução Normativa nº 15, publicada em 13 de janeiro, traz novas regras sobre a tributação dessa atividade. O texto diz que a locação de bens móveis “pura e simples” não está…
A indústria farmacêutica deve receber neste ano a atualização de uma lista de substâncias que podem ter isenção de PIS e Cofins por serem usadas contra doenças de tratamentos contínuos ou de larga escala.O setor diz que a renovação dos nomes está atrasada desde 2007, quando a última lista foi liberada pela Receita Federal, por…
Uma empresa paulista do ramo de comércio atacadista de lustres e luminárias conseguiu na esfera administrativa anular uma autuação fiscal feita pela Fazenda do estado de Sergipe por supostamente ter remetido mercadorias utilizando documentação fiscal inidônea. No caso, o fisco estadual alegava que o documento não tinha o destaque do Imposto sobre Circulação de Mercadorias…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) parece ter cansado de esperar por decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão recolocará em pauta todos os processos que estão em repercussão geral na Corte, à exceção apenas daqueles que estiverem expressamente sobrestados. A medida está prevista na Portaria interna nº1, editada no dia 3…
SOLUÇÃO DE CONSULTA N: 1 de 13 de Janeiro de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. EMBALAGEM. A embalagem adquirida de terceiros, pronta e acabada, com o objetivo de acondicionar produção rural para comercialização, não integra a base de cálculo da contribuição devida à seguridade social pelo produtor…
Mensagem de veto Regulamenta o 3o do art. 198 da Constituigco Federal para dispor sobre os valores mmnimos a serem aplicados anualmente pela Unico, Estados, Distrito Federal e Municmpios em agues e servigos pzblicos de sazde estabelece os critirios de rateio dos recursos de transferjncias para a sazde e as normas de fiscalizagco, avaliagco e…
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2468/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado…
Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
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