O relator da reforma do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que a legislação ambiental brasileira funciona como uma sobrecarga tributária na medida em que força o produtor rural a renunciar a áreas de cultivo, contratar advogados etc. Essa sobrecarga se junta às dificuldades estruturais e de sobretaxação praticada pelos outros países.Na apresentação do…
Companhias sujeitas ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT) precisam correr para entregar o programa de contas patrimoniaisO prazo para entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) referente ao ano calendário de 2009 se encerra no dia 30 de junho. De acordo com o diretor de assessoria tributária da Ernst &…
Procuradores da Fazenda Nacional iniciaram um movimento silencioso para demonstrar o descontentamento da categoria com a condução do Refis da Crise, enquanto aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – a qual estão subordinados – e o Serviço Federal de Processamento…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar hoje o teor de uma resolução que impõe um procedimento único para todos os tribunais do país em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional (EC) nº 62. A emenda, publicada em dezembro é assunto de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas e prevê a taxação de todo patrimônio acima de R$ 2 milhões, foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Finanças…
Edson Ezequiel: medida acabaria com vantagens dos contribuintes e do Estado nos parcelamentos de débitos.A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou a limitação em cinco anos do prazo para o contribuinte incluído no programa de Parcelamento Especial (Paes) pagar débitos fiscais.A medida rejeitada, na quarta-feira, consta do Projeto de Lei 6281/09, da Comissão…
(Apelação n° 990.10.136970-2) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Repasse pela concessionária do PIS e COFINS incidentes sobre o fornecimento de serviço de telefonia fixa ao consumidor. Descabimento. Concessionária que é o contribuinte de direito. Manifestação do STJ neste sentido. O PIS e a COFINS, nos termos…
1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o prazo quinquenal para se pleitear a repetição de indébito do IPTU tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, prevalecendo a aplicação dos arts. 156, I, 165, I, e 168, I, do CTN sobre o artigo 1º do Decreto 20.910/32.2….
A Seção, ao apreciar recurso representativo de controvérsia (art. 543-C e Res. n. 8/2008-STJ), reafirmou que os arts. 7º e 8º da Lei n. 8.541/1992– que impedem a dedução de provisões designadas para pagamento de impostos e contribuições como despesas, para fins de apuração do lucro real e do imposto de renda (IR) devido –…
Trata-se de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ) em que a recorrente, pessoa jurídica optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido, impetrou mandado de segurança na origem, em 26/8/2005, pretendendo a declaração de inexigibilidade da Cofins nos moldes da ampliação da base de cálculo…
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