Sempre haverá mais ignorantes que sabedores, enquanto a ignorância for gratuita e a ciência dispendiosa. Mas é assim mesmo e, nos serviços públicos brasileiros, custa-se a entender. Por isso é bom augúrio saber que a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vão…
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2011/lei12407.htm
Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2011/mp534.htm
A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que acusado da suposta prática dos crimes de formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica pleiteia o trancamento da ação penal contra ele instaurada. Sustenta a impetração a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para…
Discute-se, no REsp, a possibilidade de compensação tributária entre sociedades empresárias do mesmo grupo econômico. A Turma negou provimento ao recurso sob o fundamento, entre outros, de que inexiste lei que autorize a compensação pretendida, não podendo o Judiciário imiscuir-se na tarefa de legislador para criar uma nova forma de compensação de tributos. Precedente citado:…
A Fazenda do Estado de São Paulo conseguiu um prazo maior para multar as empresas por uso indevido de créditos do ICMS. A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – Corte administrativa que julga os recursos dos contribuintes contra autuações fiscais – decidiu que a contagem do prazo de…
BRASÍLIA – Com a simplificação dos procedimentos para obtenção de certidões de regularidade fiscal pela internet, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretendem reduzir ao máximo a necessidade de comparecimento aos balcões de atendimento. Segundo dados dos órgãos, das mais de 1,5 milhão de certidões emitidas por mês, entre 7,5 mil…
Enquanto os governos de São Paulo e Minas Gerais iniciam conversações nesta semana para rever decretos que mudaram a cobrança de ICMS para iogurte, leite fermentado e leite longa vida (UHT), os fabricantes desses produtos devem começar a renegociar, para cima, seus preços com o varejo.“Deve ser iniciado um processo amplo, buscando renegociação com o…
Tributário: Fisco altera contagem de prazo para apresentação de recurso contra autuação As empresas autuadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vão ter que correr para apresentar seus recursos ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e tentar se livrar das multas. A partir de hoje, todas as intimações do Fisco serão…
Avançaram as negociações dentro do governo para mudar o Supersimples e permitir a entrada de um maior número de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas no sistema. Uma das mudanças permitirá que as empresas que faturarem com exportação valores superiores aos limites permitidos pela legislação do Supersimples continuem gozando dos benefícios fiscais desse regime. Isso…
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