EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. UFESP. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEDER OS ÍNDICES FEDERAIS. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA. 1. Segundo sólida orientação desta Corte, a UFESP é constitucional, desde que não exceda os índices…
Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1.032, de 11 de maio de 2010:Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).(DOU 13.05.2010)
A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho….
As aplicações financeiras feitas por cooperativas, pelo fato de serem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, tenham como intuito a “consecução do objeto social da cooperativa”), são consideradas atos não cooperativos. Em razão disso, seus resultados devem integrar a base de cálculo do imposto de renda, conforme decidiu a Primeira Seção do…
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, desde 4 de outubro de 1990, o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi extinto e, por isso, todas as decisões referentes a esse crédito, depois da referida data, devem levar em consideração tal extinção. O crédito-prêmio…
A Oi trava na Justiça uma disputa com o Ministério Público de Santa Catarina para recuperar cerca de R$ 115 milhões de um depósito judicial realizado pela empresa em uma ação declaratória – encerrada em novembro sem a possibilidade de recursos. No processo discutia-se a cobrança do ICMS sobre alguns serviços, como identificador de chamadas,…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas. Em decisão recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento às faturas de energia elétrica. Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência…
SÃO PAULO – Para estimular a venda de carros flex, tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo proposta que prevê a redução da alíquota dom IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 4% para 3% para esse tipo de veículo.A medida consta em projeto de lei (PL 961/2005) do deputado estadual Luiz Carlos…
Está sob análise da Assembleia medida que permite que os paulistas utilizem os precatórios para o pagamento do imposto. Os precatórios são títulos concedidos às pessoas físicas e jurídicas que entraram com ação na Justiça contra o Estado e ganharam. Nesses casos, em vez da indenização em espécie, o cidadão recebe o precatório.O pagamento do…
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS CONTÁBEIS. SOCIEDADE LIMITADA. FINALIDADE EMPRESARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 9º, § § 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ART. 535, II, DO CPC….
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