A Receita Federal do Brasil publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial da União uma instrução normativa sobre o modelo da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde, que deverá ser enviada por prestadores de serviços de saúde a partir de 2011. Segundo a Receita, a instrução normativa “permite ao contribuinte identificar com antecedência quais as…
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.055, de 13 de julho de 2010. Acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9852009.htm Fonte: Secretaria da Receita Federal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2010/in10552010.htm Fonte: Secretaria da Receita Federal
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do…
As pessoas físicas poderão deduzir do seu Imposto de Renda as despesas efetivamente pagas até o valor de R$ 15 mil relativas ao aluguel de um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte. A medida é prevista no PLS 317/2008, que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada…
Decretos 56.332 a 56.338, de 27-10-2010, publicados no DO-SP de 28-10-2010 Por intermédio dos Decretos 56.332 a 56.338, de 27-10-2010, publicados no DO-SP de 28-10-2010, o Governador do estado de São Paulo introduziu diversas alterações no RICMS-SP, cujo texto já encontra-se atualizado no link “Regulamentos do ICMS” do site Tributário-Contábil do Portal COAD. Veja, a…
Encontra-se disponível a nova Lista de Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD em conformidade com a Norma de Procedimento Fiscal 088/2010, na qual foram incluídos mais de 9.500 novos estabelecimentos. Para acessar clique aqui: http://www.sped.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/EFD/Lista_dos_Contribuintes_Paranaenses_Obrigados_a_EFD_NPF_n_088_2010.pdfFica facultado aos contribuintes obrigados à EFD a partir de 1º de abril de 2011, antecipar a data de início da obrigatoriedade…
Com a intensificação do comércio e a dinamização da economia é comum às empresas ou indústrias recorrerem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para se protegerem da concorrência. Na maior parte das vezes, os advogados se amparam em direitos relativos à propriedade intelectual, ao código comercial, ao direito do consumidor, entre outros. Os argumentos são…
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2009. O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no inciso…
Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a instituir parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 154ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de novembro de 2010, tendo em vista o disposto…
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