Realidade mundial, o Brasil também tem um peso expressivo das empresas familiares na economia. Pesquisa da consultoria Mckinsey, com 57grandes grupos empresariais brasileiros, mostra que 65% das empresas com receita anual acima de US$ 200 milhões no Brasil pertencem a famílias. Em 43% delas, a segunda geração já está no comando. É o caso de…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu como lícita a estratégia de uma empresa para diminuir a carga tributária. Depois de segregar as atividades, a fabricante de produtos de madeira conseguiu reduzir o recolhimento de PIS e Cofins. O caso foi analisado pela 3a Câmara da 2a Turma do Carf. Decisões desse tipo são…
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se na próxima quinta-feira (14) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI). O projeto de lei, do deputado Vicente Candido (PT-SP), tem por objetivo sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre…
A partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos e débitos de uma companhia. A decisão é da 7ª Turma. O julgamento do STF, ocorrido em junho do ano…
Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. PESSOA QUE NÃO SE DEDICA AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU DE TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL. “NÃO CONTRIBUINTE”. VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2002. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE VALIDADE. FLUXO DE POSITIVAÇÃO. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. 1. Há…
Duas empresas do setor de saúde conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região suspender o protesto extrajudicial de certidões da dívida ativa (CDAs) da União. A liminar foi concedida pelo desembargador Johonsom di Salvo, da 6ªTurma, que considerou o protesto um meio coercitivo de cobrança, um “plus absolutamente desnecessário – já que a…
O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo governo de São Paulo contra uma fabricante de material…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de manufatura – ou de circulação da mercadoria. A decisão foi unânime, de acordo com informações divulgadas pelo STJ. O colegiado…
Apesar de a questão sobre inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins não estar pacificada, há indícios de que a jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a incidência do imposto estadual é válida, pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 3ª…
AGRAVO LEGAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS POSSIBILIDADE PRECEDENTE DO STF  PRECEDENTES DESTA CORTE AGRAVO PROVIDO. 1. Não se olvide que a discussão em apreço inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS …
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