A Secretaria da Fazenda e Economia de São Paulo (Sefaz-SP), anunciou que os contribuintes que tenham valores para resgatar na Nota Fiscal Paulista, podem utilizar o saldo para abater o valor pago no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do próximo ano. O abatimento, no entanto, pode ser solicitado somente até o dia…
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que aumenta o teto de enquadramento no Simples Nacional para os microempreendedores individuais e as micro e pequenas empresas. Na visão do economista Fernando Gomes, a medida vai permitir que mais empresas possam ter acesso aos benefícios do Simples, um regime de tributação mais simplificado, com…
Nesta terça-feira (25), a comissão formada por representantes dos estados e da União deu continuidade ao debate sobre pontos das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022. O grupo, formado por determinação do ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), busca consenso acerca das normas, que, entre outros pontos,…
O ministro Dias Toffoli, do STF, liberou para julgamento processos que discutem o Difal – diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. As discussões serão retomadas no plenário virtual entre os dias 4 e 11 de novembro. Serão julgadas três ações sobre o tema: ADIns 7.066, 7.070 e 7.078. O que se discute é em que ano os Estados podem…
A Vibra Energia (antiga BR Distribuidora) conseguiu uma sentença para impedir a Fazenda do Estado de São Paulo de cobrar a diferença de ICMS-ST (substituição tributária) sobre combustíveis que deixar de ser recolhida durante o período de congelamento da base de cálculo do imposto – ainda vigente. A decisão, dada em ação preventiva, é a…
Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18/10) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência de ICMS em operações interestaduais com combustíveis. A entidade questiona cláusulas do Convênio Confaz ICMS 110/2007 e itens do Manual de Instruções…
Uma das propostas consiste em mexer na cobrança do tributo conforme o aumento dos preços do barril de petróleo no mercado internacional O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse em torno da manutenção da atual desoneração dos combustíveis discute pelo menos três propostas para evitar que, como querem os Estados,…
A Constituição Federal, no seu artigo 155, inciso II, estabelece que o ICMS tem como pressuposto a circulação de mercadorias, de modo que para ocorrer a operação mercantil não basta a transferência meramente física, sendo necessária transferência de propriedade. Inclusive, nesse sentido, recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 49, em que firma o…
Art. 1º Esta Lei altera os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 2º Os arts. 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passam a vigorar com…
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão…
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