Publicações

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS – ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE….

Veja mais ›

RECEITA REGULAMENTA PERSE E RESTRINGE SEUS BENEFÍCIOS – 03/11/2022

A Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando o PERSE e restringindo a aplicação dos seus benefícios. A partir do texto, apenas as empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo terão direito à redução dos tributos federais. O PERSE é um programa criado pelo Governo Federal com o objetivo de compensar os setores de…

Veja mais ›

STF VALIDA INCIDÊNCIA DE IRRF E CSLL SOBRE FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – 31/10/2022

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. As entidades fechadas de previdência complementar oferecem planos…

Veja mais ›

A DEMORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO CARF E AS POSSIBILIDADES DO CONTRIBUINTE

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é um dos pilares do denominado Macroprocesso do Crédito Tributário, ciclo atinente às receitas tributárias. Quando ocorre o fato gerador de determinado tributo, A Receita Federal do Brasil efetua o lançamento, permitindo que a Administração Pública cobre os valores devidos. Caso o contribuinte não concorde, pode impugná-lo,…

Veja mais ›

Resolução CGSN Nº 169 DE 27/07/2022

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, Resolve: Art. 1º A Resolução…

Veja mais ›

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. PLEITO PELO AUTOR DE ANULAÇÃO DO AIIM, SOB O ARGUMENTO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ART. 9º DA LEI Nº 10.705/2000. ALEGAÇÃO, AINDA, DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE QUE O FISCO PROCEDA À COBRANÇA DE DIFERENÇAS E DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O CONTRIBUINTE. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DO RECURSO OFICIAL, PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015. 3.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL movida pessoa física contra o fisco paulista. ITCMD. Pleito pelo autor de anulação do AIIM, sob o argumento de indevida aplicação da base de cálculo do art. 9º da Lei nº 10.705/2000. Alegação, ainda, de caráter confiscatório da multa. ITCMD devido em virtude de doação de cotas sociais da empresa…

Veja mais ›

Empresas importadoras podem suspender em até 80% as alíquotas do ICMS de importação – 28/10/2022

De acordo com a Resolução do Senado Federal nº13/2012, o Regime Especial de Importação via Portaria CAT 108/2013 foi criada para diminuir os desentendimentos e conflitos de interesses entre os estados, em relação aos incentivos fiscais para movimentar suas respectivas economias. Isso ocorre porque tornou-se comum empresas que importam em grandes proporções terem o seu…

Veja mais ›