TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORES RECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL – VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DA CONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. PRECEDENTES DO…
Convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os Estados a cobrarem, desde o dia 1º, o diferencial de alíquotas (Difal) no comércio eletrônico. Não precisariam esperar os 90 dias da publicação (a chamada noventena) da Lei Complementar nº 190, citados na norma, que deixou os governos estaduais em dúvida de como…
O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no…
Após a entrega em massa de cargos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por parte de servidores da Receita, o órgão anunciou a suspensão por falta de quórum das sessões de julgamento das turmas ordinárias da 2ª Seção e das 1ª, 2ª e 3ª Turmas Extraordinárias da 1ª Seção. Em dezembro, 63 conselheiros da…
A sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal — diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado —, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação…
O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) enviou requerimento à presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Rêgo, pedindo a imediata suspensão das sessões presenciais do órgão previstas para este mês, em razão da greve anunciada por conselheiros. Assinado pelo presidente do MDA, Eduardo Salusse, e pelo diretor do grupo, Sidney Stahl, o…
Estados e advogados tributaristas divergem a respeito da possibilidade de a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS começar a valer já em 2022. Isso pode levar a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para questionar a exigência do valor ao longo de todo o ano. Esse diferencial vale para operações envolvendo mercadoria destinada…
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou pelo menos cinco medidas tributárias nos últimos dias de 2021. Entre elas estão a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e a revogação dos benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O governo também reduziu o Imposto de Renda Retido na…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Situação dos…
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encaminharam nesta quinta-feira (30/12) uma carta à presidente do órgão, Adriana Gomes Rêgo, informando que não irão comparecer às sessões marcadas para janeiro, dentro da mobilização da categoria da Receita Federal que cobra do governo a regulamentação do bônus por eficiência. O documento requer o cancelamento das…
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