No contencioso judicial tributário, muitas teses são sedimentadas por meio de precedentes firmados em julgamentos de recursos (especial e extraordinário) representativos de controvérsia. Tais entendimentos, sabemos todos, devem ser seguidos pelos tribunais locais, pois de observância obrigatória, a teor do que prescreve o artigo 927, inciso III [1], do Código de Processo Civil [2]. Para…
O Estado de São Paulo terá uma resposta definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança de tributo sobre doações de bens e heranças no exterior (ITCMD). Os ministros vão analisar, entre os dias 1º e o 8 de abril, o terceiro recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) sobre esse tema. São os…
Contribuintes que tiveram valores referentes ao Imposto de Renda retidos na fonte em 2021, e não são obrigados a declarar o IR em 2022, podem fazer a declaração para recuperar a quantia paga no ano passado. Brasileiros que não atingiram renda anual igual ou maior que R$ 28.559,70 em 2021, não são obrigados a fazer…
Basta a alienação de qualquer bem ou renda a terceiro pelo devedor, caso seu débito já integre a dívida ativa do ente a quem se destina a receita tributária, para a configuração da alienação fraudulenta presumida. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1ºEsta Lei Complementar define, nos termos da alínea h do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à…
Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Princípio da legalidade tributária. Delegação de matéria à esfera administrativa. Avaliação individualizada de imóvel. Imóveis não previstos na lei que aprova Planta Genérica de Valores (PGV), como por exemplo os decorrentes de parcelamento do solo urbano ocorrido após à publicação da lei. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria consistente…
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados e pelo Distrito Federal, em razão da ausência de lei complementar federal sobre a matéria. A decisão foi tomada na sessão…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (24/3), um conjunto de três ações que questionam o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Economia. O conselho é responsável pelo julgamento administrativo em segunda instância de recursos de contribuintes notificados pela fiscalização…
Créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra) devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando apurados antes da edição da Lei 13.043/2014. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito. Essa foi a tese fixada pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, na conclusão do julgamento do Tema 1.042…
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