Publicações

STF. ADIN 5.277. Princípio da Legalidade Tributária. Análise de cada espécie tributária. Análise de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins.

Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º a 11 do art. 5º da Lei nº 9.718/98, incluídos pela Lei nº 11.727/08. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de…

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Todos os atos processuais deverão ser gravados, recomenda CNJ – 01/04/2021

Por unanimidade, o CNJ decidiu, nesta terça-feira, 30, que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados. Os 15 conselheiros aprovaram a edição do ato normativo 0000670-33.2021.2.00.0000, com esta previsão e validade para todos os tribunais do país, ao acolher proposição formulada pelo presidente da OAB catarinense, Rafael…

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Fisco orienta sobre exclusão de ISS do PIS/Cofins – 31/03/2021

Empresas que contratam prestadores de serviços com decisão judicial para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins devem recolher integralmente as contribuições, sem deduzir a parcela referente ao imposto municipal. A orientação consta da Solução de Consulta nº 36, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Publicada na…

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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E ITCMD X PÁSCOA E ESPERANÇA

A princípio, talvez as palavras basilares deste artigo não tenham qualquer conexão, mas garanto que elas terão o seu encaixe perfeito nesta narrativa, até porque, muito mais do que um artigo científico ou jornalístico dos temas tributários, o objetivo deste é trazer para a realidade, as várias significações (os vários propósitos) do importante trabalho da…

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