Leading Case: REsp nº 2187625/RJ Título: Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. Descrição: Recurso Especial…
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em…
Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/2) afastar a limitação de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, como salário-educação, Incra, Sest, Senar, Senat, DPC,…
Fisco esclarece que até 31 de março de 2026 serão considerados os prazos de 20 dias úteis ou de 30 dias corridos. A Receita Federal criou uma regra transitória para a aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026, que regulamentou a reforma tributária. Em Ato Declaratório Interpretativo (ADI) publicado na última quarta-feira (4/2), o…
Magistrada entendeu que lei ordinária não pode afastar isenção prevista na LC 123/06, que assegura tratamento tributário diferenciado a micro e pequenas empresas. A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar a cobrança de imposto de renda da pessoa física sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios…
PGFN prorroga Edital nº 11/2025 para regularização de dívidas com a União. Descontos de até 100% em juros e multas. MEI tem condições especiais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do Edital nº 11/2025, que permite a regularização de dívidas com a União com descontos que podem chegar até 100% sobre os…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importante entendimento acerca do marco inicial da prescrição para a cobrança de tributos no âmbito do Simples Nacional. Segundo a Corte, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da entrega da declaração mensal — Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS/PGDAS-D) — ou do dia…
Leading Case: REsp 2020/0123496-0 Título: Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute se o início do prazo prescricional da cobrança de tributos do Simples Nacional conta-se a partir da entrega da Defis, entregue anualmente, ou a partir da última…
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, um marco inédito para o ambiente tributário brasileiro. A norma nasceu de uma solicitação da Receita Federal à ABNT, no contexto do Programa Confia, e representa o avanço mais…
Decisão inédita da 3ª Turma reconhece legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência quando cobrança judicial da dívida não alcançar resultado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode pedir a falência de empresas devedoras quando a execução fiscal se mostrar ineficaz para satisfazer o crédito tributário. A decisão…
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