Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado, mas a escolha por um exclui a possibilidade do outro. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Novos programas permitem negociação de débitos em contencioso administrativo, mas limitam o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária para débitos em contencioso administrativo na última quinta-feira (15/7). Um dos editais é voltado a dívidas de até R$ 50 milhões, enquanto o outro…
Com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, a Receita Federal passou a adotar um novo entendimento sobre a tributação da venda de imóveis por empresas optantes pelo Lucro Presumido que atuam ou pretendem atuar no mercado imobiliário. De acordo com a Receita, a simples reclassificação de um imóvel do ativo imobilizado para…
Leading Case: REsp nº 2.167.136/DF Título: Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa, decorrente de compensação com precatório, supre a exigência de prova de quitação para expedição de formal de partilha. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), expedida em razão de compensação…
Os herdeiros ou o espólio podem ajuizar ação para pedir a restituição de valores de Imposto de Renda não recebidos pelo falecido em vida, por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do espólio de uma mulher…
Novo serviço permitirá preencher, transmitir, retificar e consultar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural diretamente pela internet, sem instalação de programa. A Receita Federal disponibilizará, a partir de 10 de agosto, a versão web da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026. A novidade permitirá que a declaração seja…
Mudança no regulamento da reforma tributária posterga a exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais pessoas físicas. O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), o Decreto nº 13.075/2026, que altera o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)…
Medida visa reduzir o estoque de execuções e impedir cobranças de créditos atingidos pela prescrição intercorrente. O CNJ aprovou resolução que endurece o tratamento de execuções fiscais paralisadas há anos e impede a continuidade da cobrança de créditos tributários já atingidos pela prescrição intercorrente. A medida busca racionalizar o estoque de processos e reforça que,…
Cobrança progressiva do imposto, novas regras de competência e mudanças sobre heranças e doações levam famílias a anteciparem transferências patrimoniais. As mudanças promovidas pela Reforma Tributária sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já começam a influenciar o planejamento patrimonial de famílias brasileiras. A expectativa de alterações nas regras de cobrança tem…
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 marcam a mais profunda transformação do sistema tributário nacional em décadas. Para o agronegócio, setor que representa quase um quarto do PIB brasileiro, a transição do atual modelo para o novo sistema exige uma reavaliação estratégica imediata. Ao ser…
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