  Em 16/9/2019 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Termos de Exclusão que notificaram os optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de seus débitos para com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com…
  A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação movida pelo credor requeria o bloqueio do valor de R$ 2 mil. Consta nos autos que a fundação autora da ação, credora de…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a debater nesta terça-feira (24/9) se uma empresa do grupo Ford pode fazer a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago sobre lucros distribuídos a acionistas no Brasil e no exterior, sendo que a apuração dos tributos ocorreu em períodos diferentes….
  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 449, e-STJ): “Não obstante o inciso V, do aludido artigo 151, do CTN, dispor que a concessão de…
1. APRESENTAÇÃO   Desde 2009, a Fazenda do Estado de São Paulo, com base na Lei n.º 6.374/89, com alterações conferidas pela Lei 13.918/29 com vigência a partir de 01 de janeiro de 2010, passou a estabelecer para os casos de inadimplemento das obrigações principais e acessórias, a taxa de juros diário no percentual médio…
  Não há mais previsão legal permitindo o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, cabendo somente à lei estabelecer as despesas que serão passíveis de gerar créditos. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  O colegiado negou o direito ao crédito de PIS…
  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em São Paulo iniciou uma ofensiva para tentar convencer juízes a trocar as garantias apresentadas por contribuintes em ações de execução fiscal. O órgão pede a substituição de seguro garantia ou carta de fiança por depósito judicial — uma opção mais cara para as empresas. Pelo menos três…
  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresa Barcas S.A. – concessionária do serviço de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro, que utiliza um imóvel situado em terreno de marinha pertencente à União – para não pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao…
  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a julgar nesta terça-feira (6/8) recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na compra de produtos para revenda. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.  Em maio, o relator, ministro Gurgel…
&##160 Em eventual reforma tributária, os prefeitos não abrem mão de arrecadar e gerenciar o Imposto sobre Serviços (ISS), tributo que consideram o mais relevante nos orçamentos de grandes e médias cidades e cuja arrecadação acreditam que deve crescer no futuro. O posicionamento consta em documento divulgado nesta quarta-feira (7/8) pela Frente Nacional de Prefeitos…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
