  Uma nova contribuição sobre pagamentos será um dos pilares da proposta de reforma tributária que será apresentada pelo governo na próxima semana ou até o final de agosto. A ideia é que essa contribuição venha a substituir os custos patronais na folha salarial. A informação foi divulgada pelo secretário especial da Receita Federal, Marcos…
  Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no dia 6 de agosto. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. “A desistência da execução pelo credor motivada…
  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional trecho de lei estadual que permite a restituição de créditos tributários oriundos da diferença entre entre o valor presumido e o efetivado apenas quando a base de cálculo for fixada por autoridade competente. No entendimento dos desembargadores, o parágrafo 3º do inciso…
  A 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de repetitivo acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente-vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente-comprador – a partir da citação ou do trânsito em julgado da sentença – nos contratos…
  O contribuinte deve pagar juros de mora entre as datas de adesão e de consolidação das dívidas fiscais incluídas no parcelamento especial que ficou conhecido como Refis da Crise. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (13/8).  Prevaleceu entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, que seguiu…
  O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, elogiou o resultado e disse que iniciativas como essa contribuem para que o tribunal possa se concentrar no julgamento de processos complexos e de grande repercussão econômica para os contribuintes e para a própria União. “Uma atitude como essa era inimaginável há uma década. É…
  O secretário especial da Receita Federal do Ministério da Economia, Marcos Cintra, participou de reunião-conjunta do Conselho Político e Social (COPS) e do Conselho de Economia (COE) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda-feira (12/08), e falou sobre a proposta da Reforma Tributária, que terá como base a desoneração da folha, alteração…
  O governo do Estado de São Paulo transfere nesta terça-feira (13) R$ 483,56 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 5 a 9 de agosto. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto,…
  Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327…
  DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que “o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva”…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
