  A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de10/8. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas…
  A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição tributária (ICMS-ST) para estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias. A Resolução Conjunta SFP/PGE-3, publicada na edição de quarta-feira (14) do Diário Oficial…
  O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura de São Paulo. A…
  Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente – ISS – Construção Civil – Exigência de recolhimento de ISS, previsto em Pauta Fiscal e Portaria SF Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo nº 74/2017 – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço – Alteração da base de cálculo…
  Não obstante a elevadíssima carga tributária existente em nosso País ser a grande responsável quando se observa o alto índice de informalidade que permeia a economia brasileira, há outro fator que também impede sobremaneira o desejável desenvolvimento econômico, a burocracia. Assevera-se, que esta burocracia a qual nos reportamos, além de gerar maléficos resultados à…
  O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de restituição de ISS pago indevidamente por…
  Se não existe urgência na liquidação do seguro-garantia, é possível condicioná-la ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. É o que autoriza, numa interpretação extensiva, o disposto no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei 6.830/80). Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…
  Governo do Estado de SP intensifica fiscalização nas operações fiscais acobertadas por documentos eletrônicos e expulsa MicroEmpreendedores Individuais do regime. Trata-se da operação “cartão vermelho”, que expulsa contribuinte do MEI de forma retroativa por excesso de receita. Entenda o caso: Ação do governo paulista identifica que MicroEmpreendedores Individuais auferiram receita a título de vendas…
    O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao definir que a falta de manifestação do devedor sobre os cálculos do contador…
  O Estado não pode obrigar um contribuinte a abrir mão de buscar a Justiça para conceder benefício tributário. Com este argumento, o desembargador Renato Lima Charnaux Sertã, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que dois cartórios possam aderir a um novo regime tributário, contrariando lei municipal.  O caso começou…
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