  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A turma, por voto de qualidade, entendeu que quando o crédito tributário utilizado…
  Os contribuintes estão vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa com a Receita Federal sobre a tributação pelo PIS e Cofins de contratos de leasing. Cinco autuações foram julgadas em turmas e as decisões foram favoráveis aos pedidos da Itaú Leasing, Santander Leasing – Arrendamento Mercantil e Dibens Leasing. A questão,…
  O montante a ser excluído da base de cálculo mensal da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento  da Solução de Consulta Interna nº 13/2018. O entendimento foi mantido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No…
  Produtos resultantes de impressão em 3D estão sujeitos à cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no momento em que saem do estabelecimento industrial. O entendimento está expresso na Solução de Consulta 97 da Receita Federal. Segundo a Receita, a atividade de impressão em 3D, que se utiliza de equipamentos para a produção de…
  A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer na ação direta de inconstitucionalidade que discute a constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Agência Senado Na ação, a PGR defende a incompetência do STF em analisar a matéria, tendo em vista que não…
  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) age “como se os seus integrantes pudessem validar qual decisão judicial irão cumprir ou não”. A posição é da juíza federal substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em Brasília, Diana Wanderlei, em decisão na qual determinou que o Ministério Público Federal (MPF) investigue…
  A 1ª seção do STJ cancelou dois enunciados de súmulas – 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo…
  O Ministério da Economia atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Assim, a administração tributária federal – o que inclui Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – devem seguir os entendimentos do conselho, mesmo que favoráveis aos contribuintes. Na prática, isso deverá evitar a aplicação de…
  Projeto é coordenado pelo secretário da Receita, Marcos Cintra. Objetivo é retirar tributação sobre folha de salários para estimular emprego. Mas Câmara deve priorizar outra proposta. Enquanto a reforma da Previdência Social inicia seu caminho no Legislativo, a equipe econômica do governo começa se preparar para o próximo desafio no Congresso Nacional: a mudança…
  Transportadora consegue exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Decisão é da juíza Federal Marisa Claudia Goncalves Cucio, da 12ª vara de SP.  A empresa paulista de transportes e logística ingressou com ação buscando que fosse declarada a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo…
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