  O benefício fiscal dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem gerado algumas discussões no mundo jurídico. Um dos focos é a estruturação das cooperativas como forma de geração de renda para catadores de materiais recicláveis. A Lei 12.375/2010, regulamentada pelo Decreto n.º 7.619/2011, concedia aos estabelecimentos industriais o direito ao crédito presumido…
  Principal responsável pelos gastos tributários do governo federal, o Simples está entre os programas que vão passar por um pente-fino da equipe econômica. Um estudo que está nas mãos de técnicos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas…
  A Receita Federal entende que a devolução de capital, em dinheiro, de uma empresa ao seu sócio configura rendimento e, por esse motivo, aplica-se a tabela progressiva do Imposto de Renda (IRPF) de até 27,5%. São ao menos cinco soluções de consulta sobre esse assunto até agora. Todas elas relacionadas a contribuintes que aderiram…
  Em decisão liminar concedida pelo MM. Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, uma empresa do ramo farmacêutico teve o direito de compensar precatórios com débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado[1]. O Magistrado Otavio Tioiti Tokuda entendeu que o cancelamento da compensação devido…
  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está dividido sobre a aplicação de medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas. A 1ª Turma, que trata de questões de direito público, decidiu ontem contra o uso. Já a 3ª e a 4ª…
  A decadência prescrita no art. 156, v do CTN versa sobre a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento, pois o decurso do prazo decadencial leva à perda de direito material. De tal sorte, a decadência é o instituto de direito material que demarca o fim do…
  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (25/6), que é irrelevante a classificação do crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como subvenção para custeio ou subvenção para investimento, tendo em vista que em 2017 a 1ª Seção da Corte determinou, com base em…
  Contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que tenham dependentes com doenças raras poderão gozar de benefícios fiscais. A medida está no Projeto de Lei (PL) 682/2019, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (26). A proposta recebeu parecer favorável, com uma emenda de redação da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP)….
  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. IPTU EXERCÍCIOS ANTERIORES. CARNÊ-LEÃO.  Não integram a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) relativas ao imóvel locado, desde que…
  O limite de 30% para aproveitamento de prejuízo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jurídica e sobre a CSLL é constitucional. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal ao negar provimento a um recurso extraordinário que questionou a aplicação da chamada trava de 30% para abatimento de prejuízo da base de…
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