  O presidente Michel Temer vetou o chamado Refis do Supersimples. O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias. Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei…
  O município de São Paulo passará a exigir dos contribuintes que têm benefícios fiscais a entrega de uma declaração eletrônica. A medida amplia exigência que era restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição, como das instituições filantrópicas, templos e partidos políticos. A novidade está no Decreto nº 58.331, publicado em julho no…
  A possível tributação de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio (JCP) proposta pelos principais candidatos à Presidência da República preocupa o mercado de capitais e pode provocar a redução de investimentos e aumento da dívida das empresas. Em entrevista ao DCI, o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Alfried Plöger, alertou…
    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. O projeto…
  A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência. Não para analisar o mérito dos casos, mas para avaliar solicitações de contribuintes para a aplicação de uma mudança na Lei de…
  A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões…
  O presidente Michel Temer sancionou a lei que institui valores mínimos de fretes rodoviários praticados no Brasil, mas vetou o artigo da lei que concedia anistia às multas aplicadas em decorrênca da paralisação dos caminhoneiros no fim de maio, de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira. O tabelamento de fretes…
  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente. O sistema de gestão ambiental visa…
  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360/STJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCTF. ANÁLISE OMITIDA PELA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE…
  O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT foi instituído pela Lei n. 13.496/2017, autorizou a inclusão de débitos tributários exigidos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de abril de 2017. Na esfera da Receita Federal do Brasil, a inclusão de débitos…
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