  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:  CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários do Contrato Verde e Amarelo Art. 1º  Fica instituído o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação…
  O governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta quinta-feira, 14, no o aumento do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). O fundo, criado há 10 anos, é uma medida do governador Reinaldo Azambuja para arrecadar recursos para melhorias nas estradas e rodovias estaduais. Com a…
  A entrada em vigor da lei que altera a alíquota do ICMS de combustíveis, a partir do ano que vem, deve dar maior competitividade ao etanol produzido no Estado e ao mesmo tempo estimular o consumo interno desse combustível. Com a nova lei, a gasolina automotiva terá o ICMS aumentado de 25% para 30%…
  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a JBS a pagar tributos relacionados a propinas pagas em meio ao esquema de corrupção na Petrobras descoberto pela Operação Lava Jato. A autuação analisada tem valor de R$ 204 milhões, sem correção. O julgamento ocorreu na última terça-feira (12/11) e ainda cabe recurso à Câmara…
  Dezembro é o prazo para a publicação de um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PGFN divulgou que a regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP…
  A anulação de acórdão que confirmava sentença favorável ao contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. A tese, publicada no último dia 11, foi fixada por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, que entendeu que,…
  A Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, tem de ter autonomia técnica e operacional para trabalhar dados de maneira inteligente. A suspensão não obstou investigações. Apenas exigiu o devido cuidado e respeito dessas instituições no manuseio das informações acobertadas pelo sigilo fiscal.”  O entendimento é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias…
  Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por força de liminar….
  A 3ª turma do STJ definiu se nos casos de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada. A controvérsia chegou à Corte por recurso de advogado contra acórdão do TJ/MS e foi relatada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. No caso,…
  A Contribuinte Terra Atacado Distribuidor Ltda., que tem por objeto social a distribuição e revenda de mercadorias alimentícias, teve seu direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS garantido e mantido pela Câmara superior de Recursos fiscais ao julgar o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional irresignada com a decisão…
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