A simples falta de pagamento de qualquer obrigação tributária, não é hipótese suficiente a ensejar a responsabilidade patrimonial do sócio, no tocante aos débitos próprios da respectiva empresa da qual faz parte. Não obstante a presente matéria vir sendo combatida pelos variados órgãos fiscais, que insistem em transmudar o comando expresso no art. 135 do…
  Chega ao fim no dia 9 de julho o prazo do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert/SN), popularmente conhecido como Refis da Microempresa. O programa é destinado aos empreendimentos com débitos fiscais até novembro do ano passado. Até a última quinta-feira, das 556…
  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 1914/15, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que previa a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da contribuição para PIS/Cofins. A rejeição ao projeto foi pedida pelo relator na comissão, deputado João Gualberto (PSDB-BA), por incompatibilidade e pela…
  Portaria da PGFN prevê determinação para que o procurador requeira a penhora de planos de previdência. Publicada na última quinta-feira, 21, a portaria 376 altera a portaria 396/16. Nesta, há dispositivo segundo o qual serão suspensas as execuções fiscais de dívidas de até R$ 1 mi, desde que não conste nos autos garantia útil…
  Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram opção pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou pelo parcelamento. Até agora constatou-se que poucos contribuintes prestaram as informações. Caso não apresentem as…
  O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18, que permite a readmissão das empresas excluídas do Simples Nacional (Supersimples). Os efeitos serão retroativo a 1º de janeiro deste ano. A proposta é decorrência de derrubada de veto presidencial…
  Todas empresas precisam ou vão precisar, em dado momento, das habilidades de um contador. Principalmente para realizar um bom planejamento tributário – essencial em uma economia que reconhecidamente tem uma das maiores cargas de impostos da América Latina. No início do ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou um levantamento comparando a carga…
  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes com dívidas superiores a R$ 1 milhão podem aderir ao chamado parcelamento simplificado – que é oferecido o ano todo pelo governo e permite o pagamento em até 60 meses. O entendimento contraria uma regra estabelecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com…
  É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em…
  A complexidade tributária no Brasil, que muitas vezes deixa dúvidas sobre o recolhimento de impostos, fez surgir um mercado bilionário para as seguradoras. Trata-se do seguro judicial, que substitui garantias em dinheiro, cauções ou fiança bancária que as empresas brasileiras envolvidas em processos tributários, trabalhistas, cíveis e recuperações judiciais no âmbito federal, estadual e…
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