A adoção de meios alternativos para a solução de conflitos já é prática consolidada desde o advento do Código de Processo Civil de 2015, cujo objetivo é evitar que os conflitos sejam judicializados ou, ainda, para aqueles casos em que já existe uma demanda judicial em curso, que as ações não sejam morosas, trazendo resultados…
O Projeto de Lei 1569/23 autoriza a ação civil pública para questões tributárias e que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando a ação for para proteger direitos fundamentais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Proposto pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, esse tipo…
Foi publicado nesta quarta-feira (7/2) o primeiro edital do Acordo Paulista, programa de transação tributária do governo de São Paulo que permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. A revista eletrônica Consultor Jurídico consultou advogados tributaristas sobre o edital e o consenso é que a iniciativa representa uma excelente…
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou nesta quarta-feira (7) a regulamentação da Lei nº 17.843/2023 e o primeiro edital do programa Acordo Paulista para chamamento aos contribuintes com débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa. Com a iniciativa, o Governo de São Paulo inova na transação tributária estadual, apresentando a possibilidade…
Mapeamento da PGFN mostra que há até agora duas liminares e uma sentença para negar o pedido dos contribuintes Decisões no Rio Grande do Sul e em São Paulo mantiveram o limite fixado pela MP 1.202/2023 para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Mapeamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que, além de…
O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado pela Lei nº 14.148/2021, publicada em 04/05/2021, que estabelece benefício emergencial temporário para as empresas do setor de eventos, no fito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e para fomentar…
Quando os Contribuintes entendem possuir direito certo, de fácil comprovação, muitas vezes buscam uma prestação jurisdicional pela via do Mandado de Segurança, espécie de ação tributária de rito simplificado sem a necessidade de dilação probatória regida pela Lei n.º12.061/2009. Entretanto, ainda que se discuta algum tributo ou componente de sua base de cálculo, os pagamentos…
Leading Case: ARE 1.309.642 Título: Exigência de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. Descrição: Trata-se de recurso extraordinário com agravo, com repercussão geral (Tema 1.236), em que se discute: (i) a constitucionalidade da regra prevista no art. 1.641, II, do Código Civil, de acordo com a qual,…
Conforme o artigo 178 do Código Tributário Nacional, isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, mas há exceção para aquelas concedidas por prazo certo. Assim, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, na última semana, manteve zeradas as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para uma empresa…
Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de serviços até que a dívida seja quitada. Segundo os documentos apresentados, a…
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