Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei…
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (4/9) para que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, devolvam valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Prevalece o voto do…
8ª Turma decidiu aplicar a chamada prescrição intercorrente, tese que era considerada perdida pelos contribuintes. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou o recurso da Vertical Equipamentos, empresa baiana do ramo de transporte e movimentação de cargas, e anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhôes de Imposto de Renda (IRPJ)…
O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela via dos precatórios. A possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o uso desse instrumento para afastar os obstáculos formais e procedimentais…
Acordos entre Fisco e Contribuintes poderão ser firmados em duas modalidades de contencioso tributário. O Ministério da Fazenda publicou portaria que cria o Programa de Transação Integral (PTI). A norma, de n° 1.383, elenca, em anexo, 17 temas que poderão ser tratados por meio de acordos firmados com contribuintes, em duas modalidades de contencioso tributário:…
O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores, também conhecido como IPVA, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 155, inciso III da Constituição Federal. Tal imposto é exigido dos proprietários de veículos automotores no início de cada ano e tem como base de cálculo o valor venal…
Leading Case: REsp 2135870/SP Descrição: Recurso especial em que se discute a possibilidade de restituição via precatórios de indébito tributário reconhecido em sede de mandado de segurança, à luz da interpretação do Tema n. 1.262/STF. Tese: A leitura do precedente formado no Tema n. 1.262/STF, em relação ao mandado de segurança, deve ser feita tendo…
Prazo para o benefício é de 90 dias, porém, projeto precisa de aval da Câmara dos Deputados. Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou o projeto da desoneração da folha de pagamento, que permite, entre outras coisas, que os brasileiros paguem menos imposto com a atualização de bens imóveis, tanto para pessoas físicas como jurídicas,…
A falta de cancelamento da inscrição municipal de uma empresa que já tenha comunicado à junta comercial a alteração de seu endereço para outro município configura mera irregularidade administrativa e não sustenta a cobrança de tributos pela prefeitura à qual a companhia estava erroneamente vinculada. Com esse entendimento, a juíza Ruslaine Romano, da Vara do…
Prazo para contribuintes fazerem a adesão vai até o dia 18 de novembro deste ano. Na última sexta-feira, a Receita Federal publicou que abrirá a partir do dia 30 de agosto, a autorregularização para os contribuintes que usaram de maneira indevida o benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)….
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