Como cediço, apesar de o STF ter reconhecido a ilegalidade e a inconstitucionalidade da sub-rogação do FUNRURAL, prevista pelo artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a decisão ainda aguarda proclamação de julgamento da ADI nº 4.395/DF, o que permite que o referido dispositivo permaneça vigente no ordenamento jurídico. Significa dizer, portanto, que enquanto não…
Leading Case: AREsp 1.688.160 Título: Alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute que a exigência do ICMS só valeria para fatos geradores posteriores à notificação da mudança de entendimento do…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no dia 31 de dezembro, o uso de seguro garantia em débitos tributários. Conforme adiantou o JOTA PRO Tributos mais de um mês antes, a norma contempla dois pontos principais: primeiro, a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita imediatamente; e,…
A Delegacia Tributária de Julgamento de São José do Rio Preto/SP decidiu a favor de empresa do setor sucroalcooleiro em processo que tratava da escrituração de créditos de ICMS. O caso envolvia um auto de infração que inicialmente apontava débito de mais de R$ 600 mil, mas teve significativa redução após análise técnica detalhada. O…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento referentes à sub-rogação da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Leia a íntegra da decisão do ministro. O caso tem impacto para a União estimado em R$ 20,9 bilhões em cinco anos,…
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil beneficiará mais 9,6 milhões de brasileiros em 2026 e, ao todo, 26 milhões de declarantes estarão livres de tributação. Alteração levaria o governo a uma perda de arrecadação anual de R$ 51 bilhões. Os dados foram encaminhados ao…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A expectativa do Fisco é de arrecadar mais de R$ 5 bilhões em 2025 em razão da…
No final de 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), autorizou o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS, incluindo créditos de produtor rural, para a quitação de parcelas do Acordo Paulista, através da Resolução Conjunta PGE-SFP n° 5/2024. O Acordo…
Leading Case: REsp 1.825.143/CE Título: Obrigatoriedade de recolhimento da CONDECINE pelas empresas que integram o Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 149 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional pelas empresas…
Medida buscar reduzir o contencioso tributário e elevar a arrecadação federal; adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 2 de janeiro de 2025 até às 19h de 30 de junho de 2025. O governo publicou nesta terça-feira (31) um novo edital de transação tributária para as empresas que tiverem interesse, dentro do…
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