  Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua…
  Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do…
  Experimentamos neste ano que se finda, algo novo, algo diferente do que há muito se tem vivido em nosso País. Iniciaremos o próximo ano sob a perspectiva da chama sagrada denominada esperança. Muitas mudanças ocorreram, algumas para melhor, outras nem tanto. Porém, em que pese as adversidades experimentadas, o que nos orgulha é a…
  Assunto: Normas de direito tributário. EMENTA: PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. FORMAS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONSOLIDADO.  A quitação de dívida tributária mediante adesão à programa especial de regularização tributária, como o instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, deve ser operada exclusivamente nas regras dispostas na norma específica que o instituiu, vez que…
Por ser a principal fonte de receita tributária dos Estados, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fomenta a ânsia arrecadatória destes, emergindo em fundadas discussões acerca da ilegalidade de determinados pontos do rol de incidência deste tributo. Em atenção à aludida ilegalidade, o presente artigo pretende ponderar certos aspectos de incidência do…
Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1761, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de novembro, institui a obrigação do contribuinte de prestar informações relativas a todas as operações pagas em espécie, decorrentes de alienação de bens e direitos em valores superiores a R$ 30…
Não há dúvida que vivemos um momento especial, independentemente da raça, credo ou religião. Momento que passa à margem da situação política, econômica ou social. Oportunidade em que as luzes melhor iluminam, os abraços mais facilmente se confraternizam, os corações regozijam em ato de união. Natal é exatamente isso: Luz, Amor, União. É a celebração…
Novamente um exemplo de que o diálogo entre a Constituição, seus textos, as normas regulamentadoras, os intérpretes e os aplicadores torna-se cada vez mais complicado. Diante da necessidade de uniformização das regras relativas à sujeição passiva por substituição tributária no âmbito do ICMS (ICMS-ST), o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ editou o Convênio…
Como forma de diminuir a burocracia e garantir mais eficiência, as empresas brasileiras passarão a ter de adotar o sistema eSocial para prestar informações trabalhistas a respeito de seus funcionários.  A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do programa e vem ao encontro de demandas dos empresários. Esse processo tornará mais simples, barato e eficiente…
O Imposto de Renda incide sobre acréscimo patrimonial, rendimentos ou a combinação dos dois. Indenizações recebidas como reparação por danos patrimoniais, portanto, são isentas da tributação. Foi o que informou a Receita Federal em solução de consulta publicada no dia 26 de dezembro de 2017. A Receita respondeu a pergunta de contribuinte que conseguiu indenização…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
