APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.  1. Incidência de ITCMD – Excesso de meação – Separação consensual Pagamento de ITBI pela partilha de natureza onerosa Assunção pelo varão do valor total da dívida do casal, mediante partilha apenas do patrimônio líquido – Hipótese que não caracteriza meação excedente para autorizar a incidência de ITCMD –…
Conforme amplamente divulgado e, sendo de conhecimento da grande maioria da classe empresarial e contábil, através da edição extra do Diário Oficial da União do dia 31.05.2017, a Medida Provisória n° 783, da mesma data, criou o denominado o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral…
Sempre me pergunto quem se encarrega de desencavar antigos debates, sob nova roupagem, com o escancarado intuito de assombrar os contribuintes. Um desses casos é o do ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. É de todos conhecido que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação das mercadorias (e alguns serviços). E que tal operação…
Ter um negócio e andar na linha não parece uma tarefa simples no Brasil. Uma pesquisa feita pela organização global Endeavor, chamada “Burocracia no Ciclo de Vida das Empresas”, mostra que 86% das empresas brasileiras atuam irregularmente. Na maioria dos casos são pendências no pagamento de impostos ou no cumprimento de exigências feitos por órgãos…
O prazo para entrega é até 29 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de declarações. A Receita alerta sobre a proximidade do final do prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2017. A multa por atraso da declaração é de 1%…
Os contribuintes devem ficar atentos para o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na forma da MP 793, de 2017. Até o próximo dia 29 de setembro, há a possibilidade de liquidação da dívida junto ao Funrural em condições favorecidas. E os débitos (de períodos posteriores a 2001) poderão ser parcelados…
Há décadas, tentamos em vão fazer passar pelo Parlamento uma reforma tributária que tenha repercussão nacional e provoque, de certa forma, uma justiça fiscal. Agora o momento não pode ser perdido, eis que a criação e introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) substituiria cinco impostos. E mais: há a esperança no sentido de que,…
Governo e parlamentares buscam um acordo para votar a MP que cria o novo programa de parcelamento de dívidas tributárias federais, conhecido como Refis. A matéria deve entrar na pauta do plenário da Câmara desta quarta-feira (20/09). Na última tentativa de acordo entre os deputados e a equipe econômica, ficou acertado um desconto máximo de…
Recentemente, causou espécie o veto presidencial à redação final dos artigo 9º e 10 do substitutivo da Câmara dos Deputados 5, de 2017, logo, excluídos da Lei Complementar 160/2017, ainda que fossem medidas fundamentais para pôr fim à “guerra fiscal”, sob alegação de dúvidas quanto à compatibilidade com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade…
Na tentativa de recuperar até R$ 600 milhões da dívida ativa, o governo de Mato Grosso do Sul implantou Refis (Programa de Refinanciamento) com desconto de até 95% dos juros e multas relativos aos débitos dos contribuintes. O governador Reinaldo Azambuja, acompanhado dos secretários Eduardo Riedel (Governo), Márcio Monteiro (Fazenda) e Jaime Verruck (Produção), reuniu-se,…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
