A Receita Federal deflagrou nesta sexta-feira (11) a “Operação Pepper”, que tem o objetivo de apurar a responsabilidade de grupo econômico no cometimento de fraudes fiscais e aduaneiras no Pará e em São Paulo. Estão sendo cumpridos nos municípios de Castanhal (PA), Campinas e Vinhedo (SP), 6 mandados de busca e apreensão. A operação conta…
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195,…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm
Foi publicada na data de 05.01.2017 (quinta-feira), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual cria o denominado Programa de Regularização Tributária (PRT), ou seja, apenas uma forma diferente de chamar algo que já faz parte da vida cotidiana de todos nós. Novo Governo, novo…
Com uma meta de déficit primário – resultado negativo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública – de R$ 139 bilhões para este ano e R$ 129 bilhões para o próximo, o governo tem encontrado cada vez mais contratempos para atingir o alvo. Recentemente, a equipe econômica enfrentou várias frustrações de receitas que seriam…
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17). O governo ainda negocia com o Parlamento um texto alternativo ao parecer do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), aprovado na comissão mista…
O Plenário do Senado analisa, nesta terça-feira (15), três propostas de emenda à Constituição. A PEC do Simples Municipal (PEC 77/2015) está pronta para votação em primeiro turno. A PEC que cria as polícias penitenciárias (PEC 14/2016) está na quarta sessão de discussão do primeiro turno e a PEC que impede a filiação partidária de…
Taxa de Longo Prazo propõe acompanhar a variação da Selic, que é maior que a da atual Taxa de Juros de Longo Prazo nos empréstimos do banco dirigente diz que dívida pública estaria pela metade se fossem praticadas taxas neutras no país. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, Paulo Rabello de Castro, afirmou…
É possível regularizar os débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas, com descontos em juros e multa e escolher o pagamento à vista ou parcelado. Vale lembrar que todo o processo é realizado pela internet e os programas encerram na próxima terça-feira, 15/8. Para aderir ao PEP, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e…
As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do…
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