Atualmente, vige em nosso ordenamento jurídico, como regra, o princípio da autonomia patrimonial, que prevê a total separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. Portanto, a relativização deste princípio só é admitida excepcionalmente, utilizando como via o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica somente…
O presente artigo tem por objetivo discorrer em breves linhas sobre a responsabilidade tributária por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, que faz referência à alienação de estabelecimento empresarial. Em resumo, o dispositivo em questão estabelece a responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ou seja, situação em…
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. No caso de pessoa jurídica que explora atividade comercial (revenda de bens), os valores pagos a outras pessoas jurídicas por prestação de serviço de representação comercial não geram direito à apuração de créditos a serem descontados…
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. Por falta de previsão legal específica e por não se enquadrarem como insumos na sistemática não cumulativa, não podem ser descontados créditos em relação: a) aos gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis para…
Por meio de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas não se estende ao ICMS embutido no preço dos produtos adquiridos de fornecedores. A decisão foi unânime e acompanha jurisprudência do tribunal. A Constituição veda a cobrança de tributos sobre patrimônio, bens e serviços de entidades sem…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou um entendimento importante para as empresas. Ao julgar processo da ArcelorMittal Brasil, o órgão reconheceu que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e Cofins. Em janeiro, a Câmara Superior…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) vai analisar em repetitivo as novas regras para redirecionamento de dívida fiscal para sócio. Está na pauta dos desembargadores o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mecanismo criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e que possibilita a apresentação de uma espécie de…
A Receita Federal vai cruzar informações do Imposto de Renda de quem gosta de ostentar nas redes sociais. O ‘Big Brother’ da Receita pode levar muita gente para a malha fina. Aquela selfie no carrão, lanchas, champanhe, muito glamour, os fiscais da Receita estão vendo. E quem tem vida de luxo nas redes sociais e…
Os contribuintes conseguiram um precedente inusitado na Justiça do Distrito Federal. Por unanimidade, o Tribunal de Justiça (TJ-DF) entendeu que a Fazenda Pública também deve ser responsabilizada por erro no preenchimento de guia de recolhimento de ICMS, que levou uma empresa a ser indevidamente inscrita na dívida ativa.Os desembargadores da 5ª Turma Cível consideraram a…
A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há…
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