Entre os projetos, já aprovados na Comissão de Desenvolvimento Econômico, aparece o PLP 327/2016, que eleva o teto para enquadramento no regime de R$ 3,6 milhões para R$ 9 milhões anuais. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (31/01), três projetos de lei que visam alterar…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) sob pressão de entidades que representam o comércio.   A previsão era de que os 22 estados signatários e todos os setores empresariais tivessem que adotar a nova metodologia já em 1º…
 AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação declaratória c.c. pedido de restituição/apropriação de créditos. ICMS. Substituição tributária para frente ou progressiva. Pretensa restituição dos valores pagos a maior a título de ICMS, por meio de creditamento na escrita fiscal, ante a verificação da venda final da mercadoria em importância inferior à da…
I – O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição.  II – Julgamento de mérito conforme precedentes.  III – Recurso extraordinário desprovido….
IPVA – Cobrança pelo Estado de São Paulo – Alegação de duplo domicílio da contribuinte, nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, onde foi recolhido o tributo – Prova documental de que a impetrante tem também domicílio em Dourados MS – Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo afastada Impossibilidade, contudo,…
Em junho de 2014 a Confederação Nacional das Indústrias – CNI, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/15, ampliando o rol de títulos passíveis de protesto, ou seja, autorizando os entes federados (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) a…
A partir de terça-feira (02/05) começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas com entendimentos divergentes.  Boa parte das mudanças envolve a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Uma das novidades, trazida pela Instrução Normativa…
O Banco Central informou nesta terça-feira, 3/05, por meio de nota, a reformulação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).  Atualmente são obrigadas a prestar essa declaração ao BC as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que possuam ativos no exterior com valores iguais ou superiores a US$ 100 mil.  De acordo com…
 Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, durante uma sessão realizada há pouco mais de um mês, entendimento no sentido de que a contribuição social ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a cargo da empresa ou empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados. A matéria constitucional objeto do julgamento, com repercussão geral reconhecida, envolve…
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