Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do imposto (ICMS-ST) cobrado a maior quando a base de cálculo presumida for superior ao preço efetivamente praticado pelo vendedor. A decisão, tomada em sede de repercussão geral, começa…
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou julgamento em repetitivo de casos envolvendo a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Se tivesse admitido, todos os processos que tratam do tema e tramitam na mesma jurisdição teriam sido suspensos e a decisão, quando proferida, valeria para todos eles….
A comissão mista que analisa a medida provisória do parcelamento de multas (MP 780/17) reúne-se na próxima quarta-feira (16), às 14h30, para analisar o relatório do senador Wilder Morais (PP-GO). A reunião estava prevista inicialmente para a última quarta-feira (9), mas foi adiada. A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD)….
A Receita Federal deflagrou nesta sexta-feira (11) a “Operação Pepper”, que tem o objetivo de apurar a responsabilidade de grupo econômico no cometimento de fraudes fiscais e aduaneiras no Pará e em São Paulo. Estão sendo cumpridos nos municípios de Castanhal (PA), Campinas e Vinhedo (SP), 6 mandados de busca e apreensão. A operação conta…
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC. II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195,…
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm
Foi publicada na data de 05.01.2017 (quinta-feira), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, a qual cria o denominado Programa de Regularização Tributária (PRT), ou seja, apenas uma forma diferente de chamar algo que já faz parte da vida cotidiana de todos nós. Novo Governo, novo…
Com uma meta de déficit primário – resultado negativo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública – de R$ 139 bilhões para este ano e R$ 129 bilhões para o próximo, o governo tem encontrado cada vez mais contratempos para atingir o alvo. Recentemente, a equipe econômica enfrentou várias frustrações de receitas que seriam…
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, a medida provisória que permite o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União (MP 783/17). O governo ainda negocia com o Parlamento um texto alternativo ao parecer do relator da MP, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), aprovado na comissão mista…
O Plenário do Senado analisa, nesta terça-feira (15), três propostas de emenda à Constituição. A PEC do Simples Municipal (PEC 77/2015) está pronta para votação em primeiro turno. A PEC que cria as polícias penitenciárias (PEC 14/2016) está na quarta sessão de discussão do primeiro turno e a PEC que impede a filiação partidária de…
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