 A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de forma automática. Isso porque…
A formação de grupos de trabalho para debater assuntos referentes a padronizações e procedimentos para garantir segurança jurídica às decisões das Juntas Comerciais, a partir da digitalização e unificação do sistema, é um dos pontos destacados na Carta do Rio Grande do Sul. Em redação final, a Carta vai abrigar a síntese de três dias…
O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de…
 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto da deputada Margarida Salomão (PT-MG) que restitui a apuração de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações envolvendo rações para animais. O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária do projeto (PL 599/15). Como…
Prefeitos de Mato Grosso estão se mobilizando para cobrar mudanças na Lei Kandir, que desonera produtos primários e semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais especificamente no que se refere à compensação paga pela União aos Estados e municípios. Em junho, durante a 1ª Marcha a Cuiabá Prefeitos e Vereadores em…
 Em busca de apoio no mercado e no Congresso, o governo deve publicar hoje a nova medida provisória (MP) do programa de refinanciamento de dívidas (Refis) com a União. Diferentemente da primeira versão do projeto, a MP 766, que perderá a validade amanhã porque não será votada pelo Congresso, essa nova proposta permitirá desconto de…
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A matéria…
 Após intensas negociações, o presidente Michel Temer assinou na noite desta quarta-feira edição extra do “Diário Oficial da União” com a publicação da medida provisória (MP) do novo Refis (programa de refinanciamento de dívidas) com a Receita Federal e inscritas na Dívida Ativa. O texto antecipado, permite o abatimento de multa e juros, em até…
Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, a MP 783/2013, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Poderão ser quitados débitos vencidos até 30/04/2017 por meio de requerimento, efetuado até o dia 31/08/2017. A SRFB e a PGFN têm 30 dias, a partir de hoje, para editar os atos…
 Aumentar a oferta e reduzir o custo do crédito para os pequenos negócios, com a criação do Banco Nacional da Micro e Pequena Empresa. Criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) para as empresas optantes do Supersimples. Essas são as duas principais diretrizes que irão nortear os trabalhos da Comissão Especial instalada…
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